Adpf 54 Distrito Federal

Coffee e Sarah Weddington, abriram um processo no Texas representando a Norma L. McCorvey ("Jane Roe"). McCorvey argumentava que sua gravidez era resultado de um estupro. O fiscal de distrito do Condado de Dallas (Texas), Henry Wade, representava o Estado do Texas, que se opunha ao direito a aborto. O Tribunal do Distrito decidiu a favor de Jane Roe, porém se recusou a estabelecer uma restrição contra a legislação sobre o aborto. O aborto nos Estados Unidos tem sido legal em todos os…

criticam duramente a medida. Passado um ano desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o aborto em casos de gravidez de fetos anencéfalos (sem cérebro), pacientes brasileiras estão tendo acesso mais fácil ao procedimento, mas ainda há importantes deficiências a serem resolvidas, dizem médicos consultados pela BBC Brasil. A decisão do STF – tomada em abril de 2012 e detalhada no mês seguinte em resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) – tem forte oposição de grupos…

Constitucionalidade ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag Agravo AgRg Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento CC Conflito de Competência CESC Constituição do Estado de Santa Catarina CRFB Constituição da República Federativa do Brasil EC Emenda Constitucional ED Embargos de Declaração EDiv Embragos de Divergência HC Habeas Corpus IF Intervenção Federal MC Medida Cautelar MI Mandado de Injunção…

possible”. Fundamental rights. Public budget. Misuse of public funds. 9 LISTA DE ABREVIATURAS AGU Advocacia Geral da União BVerfGE Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts (Acórdãos do Tribunal Constitucional Federal Alemão) CF/88 Constituição Federal de 1988 CGU Controladoria Geral da União CID 10 Classificação Internacional de Doenças Consocial Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social CPC Código de Processo Civil …

O Senhor é meu Pastor e nada me Faltará (Salmos 23). RESUMO Nesta pesquisa analisaram-se as uniões homoafetivas, à luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Como referencial teórico utilizou-se a pesquisa bibliográfica, baseando-se nas ideias de diferentes autores. Diante disso, em se tratando da união homoafetiva, verificou-se

D ir ley da C unh a J ú n io r Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia. Doutor era Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-graduado era Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999). Professor Adjunto IV (concursado) de Direito Constitucional e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica…

INDIVIDUAIS E COLETIVAS PARA O DIREITO À SAÚDE ...........................................50 4.1. Ações Individuais ...........................................................................54 4.2. Ações Coletivas...............................................................................54 CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................73 BIBLIOGRAFIA…

(ADII) .................... 31 1 Objetivos/Funções ...................................................................... 18 05/05/2012 ................. 32 3 SUMÁRIO – Disciplina??? 8.5 Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ............. 32 10/05/2012 ..................33 Exposição sobre ADIN 2.231-8, de 2000 ....................................... 33 Finalização do quadro Controle Difuso x Concentrado ............... 33 11/05/2012…

da CF: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. – Devido Processo Material = Substancial = Substantivo É a manifestação do devido processo legal na esfera material. O Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso prolatou acórdão que em poucas palavras traz a perfeita essência do aspecto material do devido processo legal: "due process of law, com conteúdo substantivo - substantive due process constitui limite ao Legislativo, no…

UNIVERSITÁRIO FIEO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM DIREITO ARIOVALDO DE SOUZA PINTO FILHO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OSASCO 2010 2 ARIOVALDO DE SOUZA PINTO FILHO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do UNIFIEO – Centro Universitário FIEO, como exigência parcial, para a obtenção do título de Mestre em Direito, tendo como…