CASAMENTO CIVIL IGUALIT RIO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO

CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL

JOÃO VITOR DE OLIVEIRA

FLORIANÓPOLIS
2013

JOÃO VITOR DE OLIVEIRA

CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da
Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Dr.
Urquhart Cademartori

FLORIANÓPOLIS
2013

Luiz

Henrique

TERMO DE APROVAÇÃO

A presente monografia, intitulada “Casamento Civil Igualitário –
Imperativo Constitucional”, elaborada pelo acadêmico João Vitor de Oliveira e aprovada pela Banca Examinadora composta pelos membros abaixo assinados, obteve aprovação com nota ___________ (____________________), sendo julgada adequada para o cumprimento do requisito legal previsto no art. 9º da Portaria n.
1886/94/MEC, regulamentado pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC através da Resolução n. 003/95/CEPE.
Florianópolis, 06 de dezembro de 2013.

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Prof. Dr. Luiz Henrique Urquhart Cademartori

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Amana Kauling Stringari

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Bernardo Wildi Lins

RESUMO
O presente trabalho realiza um estudo sobre o instituto do casamento civil igualitário sob o viés constitucional. Visa examinar as questões relacionadas à necessidade de que os novos arranjos familiares, principalmente os formados por pares homoafetivos, possuem de ter seus direitos fundamentais assegurados, direitos esses pautados nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, dentre outros. Por meio do ativismo judicial, o Judiciário vem agindo e decidindo casos concretos que lhe são submetidos, conforme julgados carreados ao longo do texto. Então, para a compreensão do assunto, esta monografia aborda de forma dedutiva a técnica de pesquisa bibliográfica, e tem como objetivo