Adpf 54 Distrito Federal

meio de restabelecer a constituição {84, X e 35} JUDICIÁRIO - DIFUSO CONCENTRADO QUALQUER - ADI AÇÃO - ADI GENERICA ( 102,I,A/L.9.868-99) - ADI INTERVENTIVA (34,VII e 36,III) -ADI P/ OMISSÃO ( 103§2º) - ADC ( 102,I,A / L.9.868-99) - ADPF ( 102§1º, L.9.882-99) LEGISLATIVO : 1 – CCJ e Plenário do parlamento ( apreciação preventiva das proposições submetidas à deliberação do Pod.Leg / 2 – Apreciação do projeto de Lei {art.58,§ 2º,I} EXECUTIVO: 1 -Veto jurídico {…

e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; • ter compatibilidade formal e material perante a…

(Enunciado nº 1 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal). Retiraram de Anne Cefaline o direito de ter direitos. Não nos iludamos: faceamos uma autêntica campanha armada[7], organizada pelo último bastião de resistência do Materialismo, cujas tropas, em franca decadência, ergueram acampamento sobre a cidade do Encéfalo, dividida nos Hemisférios Cerebrais, no Cerebelo e no Tronco Cerebral. Concentraram sobre estes distritos seu refúgio, seu quartel-general; seus…

A 3 RESOLVEU QUE A DECISÃO É ATO DE SOBERANIA NACIONAL, NÃO PODENDO SER REVISTO PELO JUDICIARIO, IMEDIATAMENTE SOLTO. MARCHA DA MACONHA ADPF 187. j.15.06.2011 (INFORMATIVO 631) Direto de reunião; Direito de livre manifestação do pensamento CP – art. 287- “ fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. ANENCEFALIA – ADPF 54. Poder de investigação do MP: supremo julgou que o MP tem poder de administração HC 84548. (teoria dos poderes implícitos) para…

relativas à inconstitucionalidade de normas legais. Nesse sistema, o juiz pode decidir questões de constitucionalidade em 1º grau. Isso significa que o juiz da Comarca de Rio do Sul pode decidir pela inconstitucionalidade, por exemplo, de uma lei federal, mas produzindo efeitos apenas entre as partes. Quando sobe para os Tribunais, a inconstitucionalidade só pode ser votada pelo órgão especial e por maioria absoluta. Ver art. 97, da CF. Se idêntico caso já havia sido votado pelo tribunal…

1. DO SURGIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A argüição de descumprimento de preceito fundamental foi inserida ineditamente no direito brasileiro através da Constituição Federal de 1988, inicialmente previsto no parágrafo único do artigo 102 da CF. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 03, de 18 de março de 1993 criou a ação declaratória de constitucionalidade, a qual, em matéria de controle de constitucionalidade, eliminou tal parágrafo único,…

Injunção (...). Descabe o ajuizamento de ação cautelar para ter-se, relativamente a mandado de injunção, a concessão de medida acauteladora (AC nº 124/PR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 12/11/04). O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o assunto, entendeu que se trata de um rol exemplificativo e não taxativo, ou CRFB/88, art. 5o, LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DISCIPLINA: Metodologia da Pesquisa em Direito PROFESSOR : Orides Mezzaroba ALUNO: ATIVIDADE PROPOSTA: Pesquisar processos no STJ ou STF, escolhes um e aplicar a decisão deste às formas, tipos e métodos de conhecimento científico abaixo descritos, descrevendo e justificando a sua opinião, com base na própria decisão e nos métodos, contendo mínimo de 6 páginas e entrega até 25/11/2013. Tipos de Conhecimento

das preocupações e não um simples objeto para a ciência. Pela sistemática jurídica, não há como enfrentar a questão do início da vida sem examiná-la à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, introduzido pela Constituição Federal de 1988. Na atualidade, como sinaliza Judith Martins Costa, os grandes temas éticos a se constituir também nos grandes temas jurídicos, cabendo à “reflexão bioética fornecer ao Direito os parâmetros que permitirão a reconstrução da idéia…

Supremo Tribunal Federal Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será…