Adpf 54 Distrito Federal

da decisão pelo STF tem eficácia “ex tunc”, ou seja, o ato se desfaz desde sua origem com todas as consequências; B) a partir da resolução do Senado Federal, que suspende a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, terá efeitos “erga omnes”, porém, “ex nunc”. 16. Qual o papel do Senado Federal no controle difuso. R: O Senado não revoga a lei declarada constitucional, mas suspende a execução. Para trás ficam seus efeitos já…

ADC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE LEGITIMAÇÃO ATIVA (art. 103, I a IX, CF): I - Presidente da República, II - Mesa do Senado Federal, III - Mesa da Câmara dos Deputados, IV - Mesa da Assembléia Legislativa ou Mesa da Câmara Legislativa do DF, V - Governador de Estado ou Governador do DF, VI - Procurador-Geral da República, VII - Conselho Federal da OAB, VIII - Partido político com representação no Congresso, IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito…

de que são exemplos a Forma Republicana, O Sistema Representativo e o Regime Democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2) Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariarem igualmente previsões expressas de texto da Constituição Estadual de Repetição Obrigatória e redação idêntica, a competência será do Tribunal de Justiça do Respectivo Estado-Membro. 3) O STF, por decisão da maioria…

Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Constitucional Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Poder Constituinte 2. Ordenamento Jurídico Brasileiro 3. Fenômenos ou teorias que surgem com uma nova Constituição Federal GUIA DE ESTUDO 1. Poder Constituinte  Poder Constituinte Originário Também chamado de primeiro grau, genuíno, originário, origem, primário, é o poder para criar à primeira ou uma nova Constituição para um Estado. Brasil já teve oito…

constitucionalidade é um dos mais importantes assuntos estudados dentro do meio jurídico, principalmente pelos constitucionalistas. Isto porque, é nele que se encontram os meios de combate às normas que infringem a Carta Magna brasileira, a Constituição Federal de 1988. Nesta guisa, a respeito do mencionado tema, considerando que existem dois modos de controle de constitucionalidade (difuso e concentrado), interessante é a questão atualmente discutida a respeito, que é a aproximação do…

direito à vida. Considerando o tema do presente estudo, o objetivo será analisar de que maneira a prática do aborto em casos de gestantes vítimas de estupro e de fetos anencefálicos, pode ferir o direito fundamental à vida, presente na Constituição Federal de 1988. A pesquisa será analítica, e a técnica de pesquisa a ser utilizada será a bibliográfica; ademais, a fonte de pesquisa se fundamentará em doutrinas de direito, leis, internet e jurisprudências. PALAVRAS-CHAVE: Aborto.…

inconstitucionalidade superveniente. Para ser inconstitucional tem que fazer a averiguação da compatibilidade em face da CF do momento que foi criada. Formas de inconstitucionalidade: Inconstitucionalidade, assim, seria qualquer incompatibilidade face a Constituição (Federal ou Estadual, guardadas, obviamente, os devidos campos de atuação). Esse controle, como vimos é típico de constituições rígidas, devido a supremacia que ela exerce perante os demais atos normativos. A…

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO FEDERAL V O T O (s/ mérito) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Superados os aspectos preliminares que venho de mencionar, passo a analisar a pretensão deduzida na presente argüição de descumprimento de preceito fundamental. Antes de fazê-lo, contudo, desejo enfatizar que este processo de controle de constitucionalidade não tem por objetivo discutir eventuais propriedades terapêuticas ou supostas virtudes medicinais ou

(procedimentos e demais formalidades exigidas para a feitura de tal ato). Se o ato for compatível com o estabelecido na Constituição, será um ato constitucional. Se for incompatível, será um ato inconstitucional. 49 Parte 2 Constituição Federal Anotada para Concursos 1.1 Controle de compatibilidade x controle de constitucionalidade Podemos dizer que “controle de compatibilidade” é o nome genérico dado ao ato de se verificar se uma norma é compatível ou não com algum…

anencefalia assumiu nesses últimos anos, uma importância cada vez maior sobre vários aspectos: médico, técnico, religioso, ético e principalmente jurídico. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADP nº. 54), proposta no Supremo Tribunal Federal, tem como um dos seus objetivos o reconhecimento do direito da gestante em optar pelo interrupção da gestação quando o feto for identificado anencéfalo. O trabalho tem por objetivo analisar a questão do aborto de…