Direito civil

MARCOS PAULO SANTOS
COTAS RACIAIS
São Leopoldo
2013
SUMÁRIO

1 Igualdade material 3
1.1 Introdução 3
1.2 Desenvolvimento 4
1.3 Conclusão 9
2 Argumento do pluralismo 11
3 Igualdade de oportunidades 14
3.1 Introdução 14
3.2 Surgimento das cotas raciais 14
3.3 Lei 12.711/2012 15
3.4 Ensino médio brasileiro 16
3.5 Artigo 5º da Constituição Federal 17
3.6 Estatísticas 18
3.7 Conclusão 18
4 Julgamento do STF, ADPF 186 (ênfase no voto de Lewandowski) 20
5 Existe raça do ponto de vista biológico? 24 Referências 26
1 Igualdade material
1.1 Introdução
O presente estudo tem por objetivo abordar, examinar e problematizar, de forma simples, objetiva e sem pretensões exaustivas, a problemática da igualdade material, seus postulados e dispositivos constitucionais e a concreção destes no plano concreto, fático do contexto social brasileiro.
Para atender e fundamentar tal desiderato, acompanharemos o voto do Ministro Ricardo Lewandowski referente à reserva de vagas universitárias contempladas pelo programa da Universidade de Brasília. Discorreremos acerca dos argumentos, princípios e disposições constitucionais por ele utilizados para demonstrar a constitucionalidade do mencionado programa da UnB, dirigido, elementarmente, a estudantes afrodescendentes, ressaltando que é basicamente no teor das políticas de ação afirmativa que o Relator da ADPF 186/DF encontra o elemento substancial a partir do qual toma como improcedente a alegação de inconstitucionalidade do referido programa.
Igualmente, abordaremos e discorreremos acerca do texto do Professor Daniel Sarmento: “A Igualdade Étnico-Racial no Direito Constitucional Brasileiro: Discriminação De Fato, Teoria do Impacto Desproporcional e Ação Afirmativa”, com vistas a reforçar, a partir do trabalho do ilustre professor, o papel elementar das políticas de ação afirmativa no que concerne a promoção da igualdade material no sentido de ratificar a importância de tais políticas que são o ponto crucial do