Princípios Fundamentais

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
4.1. CONCEITOS
[Princípio é] “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.”
(CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO apud ROTHENGURG, Walter Claudius. Princípios Constitucionais. Porto Alegre: Fabris, 1999, p. 14)
“Os princípios constitucionais são os conteúdos intelectivos dos valores superiores adotados em cada sociedade política, materializados e formalizados juridicamente para produzir uma regulação política no Estado. Aqueles valores superiores encarnam-se nos princípios que formam a própria essência do sistema constitucional, dotando-o, assim, para cumprimento de suas funções, de normatividade jurídica. A sua opção ético-social antecede a sua caracterização normativo-jurídica.
Quanto mais coerência guardar a principiologia constitucional com aquela opção, mais legítimo será o sistema jurídico e melhores condições de ter efetividade jurídica e social.”
(CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA apud ROTHENGURG, Walter Claudius. Princípios Constitucionais. Porto Alegre: Fabris, 1999, p. 17)
4.2. FUNÇÕES
Embasam as decisões políticas fundamentais tomadas pelo constituinte; Expressam os valores superiores que inspiraram a criação ou reorganização de um dado Estado;
Conferem unidade ao sistema normativo (harmonizando compromissos aparentemente contraditórios);
Condicionam a atuação dos poderes políticos;
Pautam a interpretação e aplicação de todas as normas jurídicas vigentes.
4.3. CLASSIFICAÇÃO
Pr. Jurídicos Fundamentais: equivalem aos princípios gerais do Direito (v.g.: pr. da publicidade, pr. da proibição de excesso, pr. do acesso ao Poder Judiciário, pr. da imparcialidade da administração e do magistrado etc);
Pr. Políticos Constitucionalmente