Adpf 54 Consequencias

Quem é o anencéfalo? (é preciso conhecer aquele que está no banco dos réus do Supremo Tribunal Federal) Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54) que pretende que seja declarado "atípico" o aborto de bebês anencéfalos. Segundo a autora da ação, a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), em tal caso o aborto não seria aborto. Seria a mera expulsão de um ente não-vivo (um cadáver) ou…

que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de inconstitucionalidade, para que se dê interpretação conforme a Constituição aos arts. 19, II, e V, e 33 do Decreto-lei nº 220/75 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) e ao art. 1723 do Código Civil, no sentido de que não impeçam a aplicação do regime jurídico da união estável às uniões homoafetivas. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADPF 132-3 2. 2 A inicial…

Interrupção de Gravidez.............................................................53 1. INTRODUÇÃO Diante da iminência de ser prolatada decisão pelo Supremo Tribunal Federal – STF na Argüição de Descumprimento de preceito Fundamental – ADPF n° 54-8/DF, que pretende que seja declarado "atípico" o aborto de bebês anencéfalos. Segundo a autora da ação, a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), em tal caso o aborto não seria aborto. Seria a mera expulsão de um ente não-vivo

bem jurídico que é tutelado; quais são as espécies de aborto (tipo objetivo) e tipo subjetivo; quando que se consuma e se existe tentativa; quais são as majorantes e as hipóteses de exclusão da ilicitude; também será compilada a matéria tratada na ADPF 54-STF, a qual aborda o aborto anencefálico; e por fim será falado da ação penal do respectivo crime. Crime de aborto De acordo com Fernando Capez (2008, p.119) aborto seria "a interrupção da gravidez, com a consequente destruição do…

Tribunal Federal, a questão psicológica dos familiares envolvidos, a visão do ponto de vista médico e argumentos contrários e favoráveis. ANENCEFALIA Para se tratar do assunto abordado, é preciso ter uma definição do que é anencefalia e suas consequências. A anencefalia é resultado da falta de fechamento do tubo neural, decorrente da interação entre fatores genéticos e ambientais, durante o primeiro mês de embriogênese. O reconhecimento de concepto com anencefalia é imediato. Não…

demais excludentes de ilicitude não se prestem a indultar o agente, que nas circunstâncias em que se encontrava não poderia agir de outra maneira, como na hipótese do aborto eugênico. Por fim, finalizamos nosso estudo com breves comentários a ADPF n°54 proposta pela Confederação Nacional de Trabalhadores da Saúde (CNTS) junto ao Supremo Tribunal Federal com a pretensão de consolidar a idéia, a muito proclamada pela classe médica, de que o aborto de anencéfalo é terapêutico, e…

atenção à saúde, utilizando uma variedade de metodologias éticas em um cenário interdisciplinar.”(Reich). Ainda, conforme o Ministério da Saúde as condutas humanas, são dependentes das normas morais que existem na consciência de cada um. Como consequência, diferentes pontos de vista determinam as diversas respostas das pessoas frente aos semelhantes. A existência dessas normas morais tem sempre estado presente na vida das pessoas, norteando a análise dos problemas. Através de…

da gestante. Aborto Acidental: Aquele ocorrido em conseqüência de traumatismos. Ex: Queda, atropelamento. Aborto Criminoso: é aquele provocado pela gestante ou por terceiro. Estão previstos nos arts. 124/127 do CPB. Aborto Legal ou Permitido: Está previsto no art. 128 do CPB. Pode ser: Necessário ou terapêutico: art. 128, I, do CPB. Resultante de Estupro, Sentimental ou Humanitário: art. 128, II do CPB. Quando é feto é anencéfalo: ADPF nº 54, julgada em 12/04/2012. 3. Tipos de…

integral da pena de morte. Morte é toda intervenção humana suscetível de atalhar essa trajetória, caracteriza um ataque a vida. Por isso a existência à punição do homicídio, infanticídio, do aborto, do suicídio. No âmbito civil, a morte gera consequências para a família – viuvez, a orfandade - o patrimônio. Igualdade outro direito fundamental acolhido pelos ordenamentos da maior parte das nações, adeptas do ramo romano – germânio ocidental das ciências jurídicas, é a igualdade. A…

pincipalmente a vida da mãe, já que a do feto está comprometida e não tem expectativa de vida fora do útero materno.. MINISTRA ROSA WEBER A ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ministro Marco Aurélio, também defendendo a exclusão da interrupção ou antecipação do parto de feto anencéfalo do rol dos crimes contra a vida, conforme previsto nos artigos 124 e 126 do Código Penal (CP). Por isso, julgou procedente a…