marcelo

que denota que não é necessário que se trate de uma norma expressa, estando protegidas pela ADPF também as normas implícitas fundamentais que se possam inferir da Carta Política como um todo. Assim, como guardião da Carta Magna o STF já se posicionou, que cabe a ele identificar as normas que devem ser consideradas preceitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal (ADPF 1/RJ, rel. Min. Néri da Silveira, 03.02.2000). Característica A Constituição Federal de 1988 é considerada rígida quanto à alterabilidade de seu conteúdo, pois qualquer alteração de suas normas é decorrente de um processo legislativo mais árduo que o ocorrido quanto às normas infraconstitucionais. Esta característica especial existe porque a Constituição Federal é o nascedouro, a fonte de todas as normas concernentes à estrutura do Estado, tais como: a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais, temas de imensurável importância para haver estabilidade numa sociedade. Para garantir a supremacia da Constituição sobre as demais normas foi instituído o controle de constitucionalidade, que visa verificar a compatibilidade das normas com a Carta Magna. Sendo a Constituição de 1988 escrita decorre que o objeto de análise do controle de constitucionalidade será sempre normas positivadas. Para que possa ser considerada constitucional a norma precisa preencher os requisitos formais e materiais. A ADPF veio completar o sistema de controle de constitucionalidade concentrado,…

União a competência para dispor sobre instituições fundamentais do Distrito Federal tais como o Poder Judiciário, Ministério Público, e a Polícia. A EC 69/12 determinou que cabe ao próprio Distrito Federal organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Antes da EC 69/12, essa competência era da União. Portanto, agora, a União tem competência apenas para organizar e manter a sua própria Defensoria (Defensoria da União) e a Defensoria Pública dos Territórios. Nessa…

Orgânica do Município. 32- Quem faz é o chefe do Poder Executivo. Pode ser o Presidente (art. 62, CF), o Governador (se houver previsão na CE). 31- Medida Provisória é ato com força de lei feito pelo chefe do Poder Executivo, em caso de relevância e urgência, e com prazo determinado. Agora, vamos falar de MEDIDAS PROVISÓRIAS. Leitura obrigatória do art. 62 da Constituição (para concursos e OAB). 30- os efeitos da ADPF são os mesmos da ADI (“erga omnes”, vinculante e “ex tunc”, via de…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 ADPF . . .. . . . . .01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 contato@mapasequestoes.com.br 1 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade www.mapasequestoes.com.br…

fundamental” na ADPF: uma análise da jurisprudência do STF Monografia apresentada à Sociedade Brasileira de Direito como trabalho de Público conclusão do curso da Escola de Formação do ano de 2008. Autor: Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula Orientador: Marcos Paulo Veríssimo Banca examinadora: Eloisa Machado de Almeida Marcos Paulo Veríssimo São Paulo 2008 Resumo: Por meio da análise das 148 ADPFs distribuídas no STF até 31/08/2008, mapeei as espécies de atos do Poder Público…

AO DIREITO PROCESSUAL Professor: Peter Panutto Interpretação da Lei Processual (ADPF/RJ - páginas. 01 a 33) Direito Noturno ALUNOS: Jader Éder Bleil RA 14098412 Vitor Rosolen dos Santos RA 14000335 Raissa de Souza e Silva RA 14129860 Danilo da Matta RA 14170294 Marcos Antonio RA 14632764 Preliminarmente, gostaríamos de deixar esclarecido alguns pontos que o grupo sob consenso unânime achou-se pacifico, quais sejam: Todas as…

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro ADPF 54 e a dignidade da mulher Sabrina Lopes de Melo Rio de Janeiro 2013 SABRINA LOPES DE MELO ADPF 54 e a dignidade da mulher Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Rio de Janeiro 2013 2 ADPF 54 E A DIGNIDADE DA…

passa-se a um tema de extrema importância: a questão da legitimidade para propositura da ADPF, tendo em vista, principalmente, o veto presidencial ao art. 2º, inciso II, da Lei n.º 9.882/99 e sua constitucionalidade, considerando-se (i) a cidadania, fundamento da República e (ii) o direito de acesso à justiça. Palavras-chave: ADPF. Legitimidade ativa. Preceito fundamental. Conceito. 1. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: considerações gerais A…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN DIREÇÃO ACADÊMICA CURSO DE DIREITO RENATA MARTINS FERREIRA FETOS ANENCEFÁLOS E ADPF 54 JULGADA PELO STF NATAL - RN JANEIRO – 2013 RENATA MARTINS FERREIRA FETOS ANENCEFÁLOS E ADPF 54 JULGADA PELO STF Artigo apresentado ao curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do…

LEI DE ANISTIA E ADPF 153: (Im)possibilidade da divergência de interpretação da Lei 6.683/79 a partir da dicotomia mens legis e mens legislatoris.1 Anne Caroline Soares2 e Virna Elise de Berrêdo Martins3 Sumário: Introdução. 1. O período ditatorial e a Lei de anistia. 2. Análise da ADPF 153. 3. Divergências de interpretação da lei: vontade do legislador e vontade da lei. Conclusão. “O pensamento não se mantém escravo da vontade; eleva-se à altura de fenômeno sociológico”4.…