Adpf 32

tratando de Controle Federal, ou no TJ, em se tratando de Controle Estadual. .Controle direto: Pois não é incidental. .Controle por via de ações: Pois o instrumento para se chegar ao “órgão guardião” será obrigatoriamente uma das 3 ações (ADI, ADC ou ADPF). .Controle com uso da competência originária: Pois o órgão guardião é o primeiro a julgar a causa, ela chegou diretamente a ele e não através de recursos advindos de outros órgão. .Controle austríaco: Pois foi idealizado por…

Unidade VI- ADPF OBJETIVO • • • Compreender os objetivos da regulamentação do art. 102, par. 1o, CF pela lei 9.882/99 (ADPF) Diferenciar as espécies de ADPF criadas pelo legislador. Analisar a jurisprudência do STF sobre ADPF TEMA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. 2. 3. 4. 5. Espécies de ADPF Legitimidade ativa Legitimidade passiva Objeto Parâmetro 4.1 O conceito de ?preceito fundamental? 6. 7. 8. 9. Competência Efeitos Medida cautelar…

Constituição. Pessoas jurídicas com capacidade política: União, Estados, DF e Municípios. Essa divisão está presente na Constituição: Arts. 21 e 22 (compete à União); art. 25 (comete aos Estados-membros); arts. 29 e 30 (compete aos municípios) e art. 32 (compete ao Distrito Federal). Há, pois, uma constitucional de competência. Pergunta-se: existe hierarquia entre as pessoas jurídicas com capacidade política? Não. O que existe é uma divisão constitucional de competência. Obs: Por que…

ASCES BACHARELADO EM DIREITO STF E RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: análise retórica jurisprudencial do voto do relator na ADPF 132/2008 como ADI LEANDRO MARTINS DA SILVA CARUARU, 2011 FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO STF E RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: análise retórica jurisprudencial do voto do relator na ADPF 132/2008 como ADI Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade ASCES, como requisito parcial para a obtenção do…

........................................................................................329 6.7.1.16.2. É possível a admissão do amicus curiae na ADC? .........................................................333 6.7.1.16.3. Cabe amicus curiae na ADPF? ........................................................................................333 6.7.1.16.4. Cabe amicus curiae na ADO?..........................................................................................334 6.7.1.16.5.…

Inconstitucionalidade em face da Lei distrital n. 3.669/2005, que cria a carreira de atividades penitenciárias e respectivos cargos no quadro de pessoal do Distrito Federal. Alega, em síntese, que o DF teria usurpado competência da União (arts. 21, XIV c/c 32, § 4°, CRFB/88), que atribui a responsabilidade pelas funções exercidas por tal carreira aos agentes penitenciários integrantes da carreira da polícia civil. Citado na forma do art. 103, § 3°, CRFB/88, o Advogado Geral da União…

Inconstitucionalidade em face da Lei distrital n. 3.669/2005, que cria a carreira de atividades penitenciárias e respectivos cargos no quadro de pessoal do Distrito Federal. Alega, em síntese, que o DF teria usurpado competência da União (arts. 21, XIV c/c 32, § 4°, CRFB/88), que atribui a responsabilidade pelas funções exercidas por tal carreira aos agentes penitenciários integrantes da carreira da polícia civil. Citado na forma do art. 103, § 3°, CRFB/88, o Advogado Geral da União…

conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 22 4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS 22 4.1.1 Direito à Vida 23 4.1.2 Dignidade da Pessoa Humana 25 5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 54 29 5.1 ARGUMENTAÇÃO DOS MINISTROS QUE VOTARAM A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO 30 5.1.1 Ministro Marco Aurélio - Relator 30 5.1.2 Ministro Gilmar Mendes 38 5.1.3 Ministra Rosa Weber 40 5.1.4 Ministro Joaquim Barbosa 41…

relações homoafetivas, com as relações de União estável previstas na constituição, Foi por voto unânime, aprovando assim a União Homoafetiva pela Ação Direta de Incosticionalidade (ADI 4277) , e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), Interpretando assim como a quarta família brasileira, pois a constituição previa três. A família decorrente do casamento, a família formada por União Estável, e a entidade familiar monoparental, e então acrescentou-se assim a…

do Poder Legislativo editar lei para declarar a inconstitucionalidade de lei anterior. Comentários: O STF não permite que o Poder Legislativo proceda à feitura de uma lei em que sejam declaradas inconstitucionais outras leis. Gabarito: Errado. 32. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) O Congresso Nacional, ao rejeitar medida provisória, está atuando preventivamente no controle de constitucionalidade, haja vista a espécie normativa não ter ingressado de forma definitiva no ordenamento jurídico…