Adpf 32

regimento da casa legislativa, a Comissão temática poderá analisar o aspecto da constitucionalidade do projeto e, vislumbrando desconformidade entre ele e a Constituição, proferir parecer contrário à sua aprovação. Na Câmara dos Deputados, o art. 32, III, de seu Regimento Interno criou a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, assim como o Senado, por meio do art. 101 de seu Regimento, a Comissão de Constitucionalidade, Juridicidade e Regimentalidade. Recebendo parecer…

Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI Curso reconhecido pelo Decreto nº 74.964 de 25/11/1974 - Reconhecimento renovado pela Portaria nº 928 de 27/03/2002 AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR 2012 DATA DA AVALIAÇÃO: 11/10/2012 MATERIAL DE ESTUDO: ADPF 54 INICIAL ADPF 54 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS, entidade sindical de terceiro grau do sistema confederativo, inscrita no CNPJ sob o nº…

OAB QUESTÕES 2011.2 Direito Constitucional Flavia Bahia Profª. Flavia Bahia Direito Constitucional Informativos 2011 – STF Informativo 614 1. ADPF e vinculação ao salário mínimo - 4 Em conclusão, o Plenário, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS contra o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo dos…

plena expressão das ideias. Isto é inegável. E mais ainda, no Estado Democratizado de Direito, o dever de pautar pelo respeito da liberdade de expressão consiste em conceito basilar. O objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 187, recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, possui como assunto primordial a liberdade de expressão e manifestações a favor da legalização de substância entorpecente. O escopo, como é notório, visa permitir interpretação…

..............................................................................................................31 6.2 Decisões Monocráticas ..............................................................................................................32 1 Monografias 1. A DESCRIMINALIZAÇÃO do aborto. São Paulo: Câmara Municipal, 1993. 24 p. [154773] SEN 2. ABORTO por anomalia fetal. 1. reimpr. Brasília: Letras Livres, 2004. 149 p. [698502] STF 341.55621 A154 AAF 1.REIMPR. 3. ALMEIDA,…

PARECIAM = PARESIA PARE = PArtido com Representação E = Entidade de classe SI = SIndicato A = Associação constituída há pelo menos 1 ano LEGITIMAÇÃO PARA ADIN, ADC E ADPF: ART. 103 Com a advento da EC 45 os legitimados para ADIN (Ação Direita de inconstitucionalidade), ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade)e ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, passaram a ser os mesmos, todos elencados no art. 103, da CF. Transmito a vocês uma dica para memorisar…

2) Além disso, é admissível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental ou indireta por parte de sujeito de relação jurídica processual em que haja controvérsia constitucional? R: para que seja impetrada uma ADPF incidental ou indireta, não basta que haja somente uma controvérsia constitucional. Faz-se necessário ainda que tal controvérsia possua fundamento relevante acerca de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, vide artigo 1º,…

PArtido com Representação E = Entidade de classe SI = SIndicato A = Associação constituída há pelo menos 1 ano LEGITIMAÇÃO PARA ADIN, ADC E ADPF: ART. 103 Com a advento da EC 45 os legitimados para ADIN (Ação Direita de inconstitucionalidade), ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade)e ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, passaram a ser os mesmos, todos elencados no art. 103, da CF. Transmito a vocês uma dica para memorisar…

ADPF 54 Uma evolução Contemporânea Esse trabalho de Filosofia apresentado para fins de obtenção de créditos parciais. Destina-se ao estudo acerca da possibilidade jurídica do aborto de fetos anencéfalos no ordenamento jurídico brasileiro. Autora: Emília Viriato Paulino Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................3 Estado Democrático Lei e Justiça....................

Fundamental, prevista, inicialmente, no parágrafo único do artigo 102, que posteriormente se transformou em parágrafo 1º. Tal ferramenta de controle veio somente ser regulamentada em 1999, com o advento da Lei nº 9882. Entretanto, reserva-se a tratar da ADPF posteriormente, já que diz respeito ao principal assunto da presente monografia, que será estudada de forma aprofundada e detalhada. Feito este breve histórico do controle de constitucionalidade, principalmente no âmbito nacional,…