Adpf 32

da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser. d. O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante. 32. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. a. Tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, as decisões do STF possuem força vinculante em relação aos demais…

Além da inconstitucionalidade por ação, o legislador ordinário pode incorrer em falta de outra espécie, caracterizada pela sua inércia em face de um dever de legislar ou de adotar "medida para tornar efetiva norma constitucional" (CF, art. 103, § 32). É a denominada inconstitucionalidade por omissão, que resulta de atentado, não propriamente contra o princípio da supremacia, mas contra a força normativa da Constituição. Qualquer que seja o modo como se apresenta o fenômeno da…

choques emocionais repulsivos, o que fere o constante no artigo 5º – III da Constituição Federal, que diz que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. No dia 11 de abril de 2012, após oito anos da propositura da ADPF 54, a mesma foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e obteve um resultado de 08 votos a favor e dois contra em relação à permissão da Interrupção da Gestação nestes casos. Seguindo o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, ainda votaram…

crianças até 5 anos de idade 29) O princípio da irredutibilidade salarial pode ser mitigado por convenção coletiva 30) Lei não pode exigir autorização do Estado para abertura de sindicato. 31) Após atingida maioridade = opção nacionalidade 32) Privativos Brasileiro nato = Presidente – vice, Presidente Camara Senado – Ministro STF – Carreira Diplomática – Oficial Forças Armadas – Ministro Defesa 33) Abuso poder econômico – corrupção – fraude – 15 dias contados da…

o Judiciário seja a instância decisória de certas questões polêmicas nas quais haja desacordo moral razoável na sociedade. Evitando assim, o próprio desgaste na deliberação de temas divisivos, como uniões homoafetivas (ADPF 132) e interrupção de gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54), como também dos debates frequentes ante o STF sobre a judicialização da saúde, dentre outros temas. Observa-se, que a formula da judicialização se maximizou no sistema brasileiro em decorrência da…

Assegurar direitos subjetivos é apenas a finalidade secundária. OBS: Uma lei que violou direitos subjetivos na época de sua vigência pode ser objeto de controle concreto, mas não de controle abstrato. OBS: Uma lei revogada pode ser objeto de ADI/ADC/ADPF? NÃO, pois não ameaça a supremacia da Constituição. TENDÊNCIA DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO: Há alguns autores que chamam de “tendência de verticalização” ou de “tendência de objetivação do processo subjetivo”. O sistema de…

Preceito Fundamental (ADPF) contra aquela medida. A respeito da situação acima, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) É possível a propositura da ADPF contra a portaria emitida pela agência reguladora federal? Responda justificadamente. (Valor: 0,40) B) A Associação tem legitimidade para a propositura daquela ADPF? Responda justificadamente. (Valor: 0,40) C) Pode um Estado instituir uma ADPF no plano…

judicial de políticas públicas, abordando os princípios da proporcionalidade e da separação dos poderes. Discorre, ainda, sobre instrumentos jurídicos capazes de realizar tal controle, como a ação por descumprimento de prefeito fundamental – ADPF, notadamente a ADPF no. 45, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o mandado de injunção e a ação de constitucionalidade por omissão. Diante disto, o presente trabalho monográfico é um estudo descritivo analítico com pesquisa…

c) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque apenas dará ciência ao Congresso Nacional sobre a necessidade de se produzir a lei. d) permitirá o exercício efetivo do direito, porque definirá como e quando o direito será exercido. 32. (129) A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da União, a) é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a…

psíquica, d) o direito à liberdade, e) à verdade, f) o direito à igualdade formal (isonomia), g) à igualdade matéria, h) o direito de ter nome e o direito ao nome, i) o direito à honra e j) o direito autoral de personalidade. (Pontes de Miranda, 2000, 32) Contudo, a lembrança de Carlos Alberto Bittar de que, dada a generalização desse campo do direito, torna-se mais adequada a adoção de uma classificação mais flexível, permitindo-se o abrigo de novos direitos então reconhecidos…