Adpf 32

Não custa repetir: o Brasil adota o controle jurisdicional misto, por isso qualquer juiz ou tribunal do Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal. Questão incorreta. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 203 Estratégia Direito constitucional p /a f k f b Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale rC nO NN rC i Ui R Sç O n Sç 27. (ESAF / SEFAZ-CE - 1998) Qualquer juiz de primeiro grau, turma ou câmara de Tribunal pode declarar a…

dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006) § 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) ADI 4.587, Rel. Min. Ricardo Lewandowski O art. 57, § 7º, do texto constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos…

pois eles não poderiam tê-lo arquivado, salvo se fosse inconstitucional, e não é o caso. 14/08/2014 6-Divisão do Processo Coletivo Processo coletivo -> Comum ou especial. Comum: ACP / AP / MS coletivo Especial: ADI / ADI por omissão / ADC / ADPF 7-Princípios do Processo Coletivo. 7.1- Princípio da indisponibilidade mitigada (relativa) da ação coletiva. A desistência da ação coletiva não gera extinção do processo, ou seja, diferente do que acontece no Processo Civil comum,…

administrativa (conveniência e oportunidade), pois se os princípios forem violados, o administrador estará violando a legalidade em sentido amplo (observar a lei e todos os princípios constitucionais), caso isso ocorra o judiciário pode intervir. ADPF 45 – fala sobre a possibilidade do judiciário em rever processos administrativos em caso de violação da legalidade. Exemplo: O município necessita de uma escola ou um hospital, mas só possui verba para construir um... Princípio da…

acordo com a jurisprudência do STF. SEMANA Nº 06 1ª QUESTÃO LETRA “E” 2ª QUESTÃO Ocorre que, o poder constituinte originário de 1988 deixou de fazer previsão expressa ao controle de constitucionalidade das leis emanadas do legislativo do DF. O art. 32, p. 1º dispõe que ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Neste contexto, o controle concentrado a ser exercido pelo STF será passível ou não de acordo com a natureza da norma…

seu representante legal (128, II CP). Há uma outra possibilidade. Vejamos. No ano de 2012, o STF proferiu uma importante decisão a respeito do direito à vida, mais especificamente sobre a antecipação terapêutica do parto em caso de anencefalia (ADPF 54). Por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade de qualquer interpretação do Código Penal brasileiro que resulte na criminalização da interrupção da gravidez decorrente do diagnóstico de anencefalia fetal, que é uma…

respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito. d) Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para a promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 32. A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á a) dentre outros, pelo Presidente da República e na sessão legislativa extraordinária deverá ser incluída, na pauta, automaticamente, a medida provisória que estiver em vigor. …

2009.1 10) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. A O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental. B Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae. C A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da…

CONSTITUCIONAL Lei Obrigatória: -Emenda constitucional 45/2004 -Artigos CF/88: 5, 12, 14, 21/24, 34/36, 52/58, 60/69. 80/86, 93/95, 97, 102/105 e 109 -Lei 9.868/99- DIN/ADELON -Lei 9.882/69 ADPF -Lei 12016/09 mandado de segurança -Lei 11.417/06 Súmula vinculante. Ordenamento Jurídico É a somatória, de todas as normas de um Estado (país). Constituição: é a lei fundamental e o limite de poder de um estado (pais). Normas Infraconstitucionais

de tal matéria torna-a sempre atual e passiva de alterações que merecem estudo e acompanhamento constantes devido às mudanças de pensamento da própria sociedade diante de casos concretos. Isto pode ser observado quando do julgamento pelo Supremo da ADPF nº 54 que versa sobre o tema e também quando do nascimento da menina Marcela na cidade de Pedregulho-SP, a qual já superou os 17 meses de vida apesar do diagnóstico de anencefalia. Além de dar uma visão geral e contextual do assunto,…