Adpf 32

constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 11 Cfr.: FERNÁNDEZ SEGADO, Francisco. Del control político al control jurisdiccional. Evolución y aportes a la Justicia Constitucional en América Latina. Bologna: Center for Constitutional Studies and Democratic…

de Direito Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória e Justiça no Brasil Curitiba 2013 Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória e Justiça no Brasil

inconstitucional; 2- art. 49, V, CF). Repressivo Jurídico: STF julgando ADI. Jurídico preventivo: excepcional, hipótese: 1- MS impetrado no STF na tutela do devido processo legislativo. Questão 32, do exercício 2: Item 1: errado, pois cabe ADI (art. 102, I, ‘a’). ADP e ADI são fungíveis, vai converter a ADPF em ADI; ADPF 178. Item 2: errado, pois existe controle concentrado em concreto, no caso de ADI interventiva. A ADI interventiva encerra controle concentrado, pois o órgão…

Dimensão dos direitos humanos, especialmente: fraternidade, solidariedade. Transcrever a EMENTA da decisão e COMENTÁ-LA em pelo menos dez linhas. A decisão pode ser no controle difuso (recurso extraordinário, etc) ou no controle concentrado (ADI, ADPF). A decisão NÃO PODE SER ANTERIOR A 2010. R: ADI 1856 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 26/05/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação…

fornecer medicamento, por exemplo. Questões que antes eram resolvidas apenas no âmbito social, são levadas ao Judiciário. Ex. união homoafetiva; aborto no caso de acrania. A CF 88, no art. 103 ampliou muito o rol de legitimados para propor ADI, ADC e ADPF. Antes da CF de 88 o único que poderia propor era o Procurador Geral da República. Hoje, no art. 103 o rol de legitimados é imenso: Presidente, Governador, Partido Político, Confederação Sindical, etc. Questões que antes eram de…

concreto. Não é possível o controle concentrado pelo TJ – erga omnes – no âmbito estadual, a elas estaria vinculado o próprio STF – usurpação. Cf. art. 125, § 2°, da CF. *Controle concentrado de lei ou ato normativo distrital em face da CF – DF (art. 32 da CF) possui competências administrativas e legislativas cumuladas dos Estados e municípios. – Possível ADIn em face de lei ou ato normativo do DF desde que no exercício de competência estadual. *Controle concentrado de lei ou ato…

radiodifusora, determinando a sua veiculação no programa do dia 11.7.2008. A apelante interpôs recurso alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa do município e a inépcia da inicial, diante da ausência de conteúdo da resposta pretendida, nos moldes do art. 32, § 1º, da Lei n. 5.250/67. No mérito, afirma inexistirem razões para o direito de resposta, porquanto, apenas prestou informações aos ouvintes, não agindo com "animus injuriandi" ou "caluniandi". Em contra-razões, o apelado…

ensejando divergências interpretativas no meio. A discussão ganhou vulto com a decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio de Melo2, em sede de medida cautelar, nos autos da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, n° 54 - 8 do Distrito Federal, que autorizou o aborto de feto anencefálico. Para tanto, analisaremos amiúde, de eficácia imediata e efeito vinculante, gerou uma esperada multiplicidade de opiniões, sendo de perplexidade para os…

comum. O embrião préimplanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa 6 no sentido biográfico a que se refere a Constituição. Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Possibilidade de interrupção da gravidez em caso de anencefalia ADPF 54 (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/4/2012) ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E…

EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATUAÇÃO ESSENCIALMENTE ESTATAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509/69, presta em exclusividade o serviço postal, que é um serviço público, não consubstanciando atividade econômica (ADPF 46, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal…