Adpf 32

Embora não haja lei formal para definir tal matéria, houve um recente julgado do Supremo Tribunal Federal (os ministros do STF, ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral), que determinou aos adeptos da relação…

30 Ruth Macklin, Dignity is a useless concept, British Medical Journal 327:1419, 2003. 31 R. James Fyfe, Dignity as theory: competing conceptions of human dignity at the Supreme Court of Canada, Saskatchewan Law Review 70:1, 2007, 24 e 7. 32 Véronique Gimeno-Cabrera, Le traitment jurisprudentiel du príncipe de dignité de la personne humaine dans la jurisprudence du Conseil Constitutionnel Français et du Tribunal Constitutionnel Espagnol, 2004, p. 143. 33 Susanne Baer,…

Jurídica dos Princípios Constitucionais: O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 247-301. 25 CANOTILHO, J.J. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2004, p. 511 26 BRASIL. ADPF 45/DF. Relator: Ministro Celso de Mello. Informativo nº. 345, 2004. 28 fundamentais e por ser garantido a todos os homens, independentemente de suas condições de riqueza; isso acontece, por exemplo, com os direitos de eficácia…

a reclamar muitas vezes a formação de coalizões que viabilizem a reforma constitucional: “a Constituição criou um modus operandi de produção normativa que vincula os interesses conjunturais, do governo e dos policy advocates, ao marco constitucional”32. Essa realidade do cenário político brasileiro – que conduz a que em 2012, com 23 anos de vigência e com 68 emendas já aprovadas, se tenha o espantoso índice de 2,95 emendas constitucionais por ano – transformou o processo de reforma…

formalmente idôneo a transferir a propriedade”. Assim, será necessário que o usucapiente prove possuir um título potencialmente idôneo para a transferência da propriedade[31]. Nesse sentido, vale reproduzir a esclarecedora lição de Marco Aurélio S. Viana[32], que esclarece: “Por justo título devemos entender o ato jurídico hábil em tese à transferência do domínio. O que se considera é a faculdade abstrata de transferir a propriedade, habilitando alguém à aquisição do domínio. Ocorre que,…

br/artigos/edicao001/giovani_bigolin.htm>.Acesso em: 13 jun. 2013. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campos, 1992. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, 25ª ed. atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2010. BRASIL. Supremo Tribunal Federal, ADPF nº 45 MC/DF, Rel. Min. Celso de Melo, DJU de 04.05.2004. Disponível em: <http://www.stf.gov.br>. Acesso em 20.06.2013. BUCCI, Maria Paula Dallari (org). Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito…

HERMENÊUTICA COMO CONFORMAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO À CARTA MAGNA 09 2.2 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO 14 3 PROCESSO, PROCEDIMENTO, AUTOS PROCESSUAIS, INQUÉRITO E SINDICÂNCIA – CONCEITOS E DISTINÇÕES 32 3.1 O PROCESSO E A SINDICÂNCIA 32 3.2 PROCEDIMENTO 34 3.3 AUTOS DE PROCESSO 35 3.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR 35 3.5 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR 35 3.6 O INQUÉRITO E A SINDICÂNCIA 36 4 A SINDICÂNCIA…

condenado à morte, que ocorrerá ainda na vida intrauterina, ou logo após o parto. Antes era necessária a autorização judicial para o aborto de feto anaencefalo. Distribuíam uma acao com pedido de liminar. Em 2012 houve um julgamento sobre o tema, a ADPF 54/DF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgado pelo STF. Permitiram o aborto, denominaram interrupção terapêutica do parto, vulgo aborto. Fundamentaram a decisão na dignidade da pessoa humana, pois não era digno para a…

do direito de imagem........................................................................... 31 3.3.3 Direito de resposta........................................................................................................................... 32 3.3.4 Direito a intimidade e a vida privada........................................................................................... 33 3.4 COLISÃO DO PRINCIPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO COM O DIREITO DE IMAGEM NAS TRANSMISSÕES JORNALÍSTICAS..

ensino superior. A audiência pública foi convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e do Recurso Extraordinário 597285 que serão julgadas pelo plenário da Corte. Os processos contestam a adoção de reserva de vagas em universidades públicas com base em critérios raciais. A ADPF 186 foi ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) contra o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (Cespe/UnB)…