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valores do direito de família contemporâneo não se coadunam com tal situação. 2.3 JURISPRUDÊNCIA ATUAL O grande salto evolutivo, para o reconhecimento dos direitos da personalidade dos casais homossexuais no Brasil, aconteceu no julgamento conjunto da ADPF 132-RJ e da ADI 4277-DF perante o Supremo Tribunal Federal. Neste julgamento, o STF usou a técnica da interpretação conforme a constituição para afastar do art. 1723 do Código Civil de 2002 interpretações no sentido de que este artigo…

Fundamental - ADPF. Admissibilidade. Satisfação de todos os requisitos exigidos à sua propositura. Pedido conhecido, em parte, como tal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente. É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela. 3. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação de descumprimento de preceito…

3 - Do reconhecimento da União Estável Homoafetiva Artigo STF 05 de maio de 2011 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O ministro Ayres Britto, votou no…

Constitucional Financeiro e Tributário. V. 5. O Orçamento na Constituição. 2. ed. Rio de Janeiro e São Paulo: Renovar, 2000, p. 110. 7 SCAFF, Fernando Facury. Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos. Interesse público. v. 7, nr. 32, jul./ ago 2005, p. 220-221. 3 Os limites constitucionais formais no âmbito da despesa pública encontram-se expressos, por exemplo, nos seguintes dispositivos constitucionais: (i) art. 212, que determina o dever da União,…

pensamento. Próximo à liberdade de expressão está a de reunião, especialmente em locais públicos, para a difusão de ideais, opiniões, cultura, etc. Direito ao sigilo das comunicações (art. 5º, XII e LVI). Liberdade de imprensa. Pelo o que decidido na ADPF 130, a liberdade de expressão ocupa uma posição especial no sistema constitucional brasileiro, o que lhe atribui peso abstrato elevado em hipótese de colisão com outros direitos fundamentais ou interesses sociais. (Questão 01 da prova…

constitucionalidade concentrado 21 4. O ATIVISMO JUDICIAL E OS LIMITES DEMOCRÁTICOS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 25 4.1. Críticas ao ativismo judicial 27 5. BREVE RESUMO DAS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES ENTRE OS PENSAMENTOS DE DWORKIN E DE WALDRON SOBRE O TEMA 32 5.1 - breve introdução ao pensamento de Jeremy Waldron 33 5.2. O juiz Hércules de Ronald Dworkin 34 5.3. Caso Elmer e Brown vs. Board of Education 35 5.4. A democracia constitucional em Ronald Dworkin 38 5.5. O debate Dworkin…

2SOCIEDADE CONJUGAL E FAMILIAR 14 2.1EVOLUÇÃO HISTÓRICA 14 2.2 O CONFRONTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 22 2.3 RELAÇÕES HOMOAFETIVAS 24 3 A LEI 11.340/2006 - MARIA DA PENHA 29 3.1ANTECEDENTES HISTÓRICOS 29 3.2 A LEI MARIA DA PENHA NA SOCIEDADE 32 3.3 A LEI 11.340/2006 E SUA EFICÁCIA 33 4A LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS 35 4.1ALCANCE E EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS 35 4.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E SUA VIOLAÇÃO, OU NÃO 40…

mais ágeis e céleres a separação e o divórcio quando estes forem 14 CASSETARI, Christiano. Separação, Divórcio e Inventário por Escritura Pública: Teoria e Prática. 5ª ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: MÉTODO, 2012, p. 32/3. consensuais, inexistindo filhos menores e incapazes do casal, e também o inventário quando não há incapazes, testamento e litígio, para que se evitem os transtornos de espera que uma ação judicial de separação ou divórcio…

sobrevivência do indivíduo”. Quando isto ocorrer, será, então, o caso de intervenção do Poder Judiciário. A ADPF 45/DF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) traz algumas considerações importantes e inovadoras em relação às outras decisões do STF, pois considera a questão da limitação de recursos e traz entendimento de que o direito à saúde não é absoluto. No entanto, pelo fato da ADPF ser um controle abstrato de preceito fundamental, ela não conseguiu traçar critérios…

direitos fundamentais pela imposição judicial. 22 ARAÚJO, Gisele Ferreira de. O Redimensionamento do Trabalho no Contexto da Globalização, São Paulo: Plêiade, 2006, pág. 116. 31 Nesse sentido, o Ministro Celso Mello do STF, ao julgar a ADPF-MC 45/DF, foi o primeiro a suscitar que o Estado deve assegurar o mínimo possível à efetivação dos direitos fundamentais, que equivale dizer à dignidade da pessoa humana. Conforme pode-se verificar dos julgados colacionados a seguir,…