Adpf 32

liberdade sexual/dignidade da pessoa humana. O STF está analisando a possibilidade de interrupção da gestação no caso de anencefalia. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54), cujo pedido veiculado é a interpretação conforme a Constituição das normas do Código Penal referentes ao aborto, para que não seja declarada sua não incidência às hipóteses de antecipação de parto em casos de gravidez de feto…

economia de tempo ao julgamento de controvérsias sobre a interpretação da Carta Magna: as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) e as arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). (Notícia STF, 2012) 7 A COMPETÊNCIA Em nexo ao assunto, na Constituição Federal do Brasil de 1988, temos em evidência que o Estado tem o dever de assegurar a coibição de violência nas relações de “todos” os indivíduos da…

Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), c) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) As ADI tratam de leis ou atos normativos, estaduais ou federais que contrariem a Constituição Federal. Já as ADC, por sua vez, tratam-se de entendimentos e decisões do STF, que fundamentadas, impedem questionamentos sobre a constitucionalidade de determinada lei ou norma. Por fim, as ADPF consiste em remédio jurídico, ou forma de evitar abusos, aos atos da administração…

prazo de 60 dias (art. 62, §7º da CF). Ex: Se ficar 40 dias na Câmara e já está há 5 dias no Senado, começa a bloquear a pauta. Diferentemente do procedimento sumário, em que há dois prazos de 45 dias. - Recesso parlamentar: Antes da EC 32/01 se o Congresso Nacional estivesse em recesso, haveria convocação extraordinária. Hoje o prazo fica suspenso durante o recesso, assim podemos ter uma medida provisória com prazo superior a 60 dias (art. 62, §4º da CF). Entretanto, se…

decisões: “(...) A Conectas Direitos Humanos requer sua admissão na presente ADPF, na condição de amicus curiae (§ 2º do artigo 6º da Lei n. 9.882/99). 3. Em face da relevância da questão, e com o objetivo de pluralizar o debate constitucional, aplico analogicamente a norma inscrita no § 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/99, admitindo o ingresso da peticionária, na qualidade de amicus curiae (...)” (DJU 8 ago. 2005, ADPF 73/DF, Rel. Min. Eros Grau,); “Admito, na condição de ‘amicus…

2003, p. 31. 7 SOUZA CRUZ, Álvaro Ricardo. Jurisdição Constitucional Democrática. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 220. 8 LEAL, Rosemiro Pereira. Processo como teoria da lei democrática. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 59. 9 DEL NEGRI, op. cit., p. 32. 10 DEL NEGRI, André. Processo constitucional e decisão interna corporis. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 28. 5 Ainda vale advertir, não se pode falar em soberania popular como a repetir a clássica fórmula de “governo da maioria”,…

si mesmo. - Serviço público: obrigação de fazer prestada diretamente por um ente da administração pública direta  entes federativos não podem cobrar impostos uns dos outros (imunidade recíproca). * Caso dos cartórios (ADI 3089) e dos correios (ADPF, RE 601.392): - Art. 150, §3º, CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns…

discricionariedade administrativa; 28. Controle jurisdicional dos conceitos jurídicos indeterminado; 29. Controle jurisdicional e troca de sujeito; 30. Controle jurisdicional e mérito administrativo; 31. Prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo; 32. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública; 33. Fazenda Pública e astrente. DISCIPLINA: DIREITO MUNICIPAL CONSTITUCIONAL 34. Improbidade administrativa e competência; 35. Improbidade administrativa por ato culposo; 36.…

regimento ou do ato de que resultar sua criação e com as atribuições neles previstas. Esta hipótese de controle poderá ser realizada, também, pelo plenário da casa legislativa, quando houver rejeição do projeto de lei por inconstitucionalidade. O art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados criou a comissão de constituição e justiça e de redação, estabelecendo seu campo temático e sua área de atividade em aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de…

verificação da Constitucionalidade das Leis e Normas em face da Constituição Federal são: (I) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), (II) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), e (III) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Em sede recursal, a Constitucionalidade poderá ser apreciada pela via do Recurso Extraordinário, interposto em face de provimento jurisdicional que represente afronta à Constituição, mas que para poder chegar ao Tribunal, passa por um…