Adpf 32

are factors the woman and her responsible physician necessarily will consider in consultation.” (grifos nossos) http://members.aol.com/abtrbng/410b4.htm. Acesso em 36 de junho de 2007. 11 A Petição inicial da ADPF nº 54 pode ser encontrada em: http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nphbrs?d=ADPF&s1=54&u=http://www.stf.gov.br/Processos/adi/default.asp&Sect1=IMAGE&Sect2=THES OFF&Sect3=PLURON&Sect6=ADPFN&p=1&r=2&f=G&n=&l=20. Acesso em 01 de dezembro de 2005. 9 5234 entendimento desta, os…

inconstitucionalidade serão efetuadas pelo AGU – Advogado Geral da União; | * O Controle Concentrado ou Via de Ação processa-se por meio de : ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade; ADIO Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; ADPF Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; * Têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos…

instituições de ensino público é uma forma de realização da Igualdade em sua vertente material. A decisão foi motivada por uma ação proposta pelo DEM contra o sistema adotado pela UNB (20% para negros e pardos), além de 20 vagas anuais para índios (ADPF 186). Questão da reserva de vagas de candidatos egressos de escolas públicas STF decidiu, por maioria de votos, a constitucionalidade do sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada…

houvesse, porque freqüentemente outras nações vêm absorvendo essa realidade em suas constituições e leis locais? O Brasil, aos poucos vêm caminhando, mesmo que muito lentamente, no reconhecimento dos direitos LGBT. Além do trâmite da ADPF4 32 e da ADIN5 4277, antiga ADPF 178, uma lei já sancionada e em vigor no Brasil que reconhece a união homoafetiva é a Lei Maria da Penha (11.340/2006) que prevê em seu artigo 5º, II e parágrafo único o patente reconhecimento da família homoafetiva,…

vontade soberana do cidadão possam ser desse modo observada, posto que os governantes gozam de uma legitimidade conquistada através de eleições periódicas, pelo sufrágio universal, livre, direto e secreto. A aprovação da Emenda Constitucional n. 32, em setembro último, procurou conter o abuso do Executivo na utilização das medidas provisórias através de dois recursos básicos: por um lado, vedando a sua utilização em matérias que possam comprometer a independência dos poderes e…

Silêncio intencional da CF. A constituição não se expressou quanto a competência para os municípios terem constituição, então não quer que tenha. (por este critério DF tem poder decorrente) 3) Formal: Estado Art 25 CE, Município Art 29 LO e DF Art 32 LO (por este critério DF tem poder decorrente) d) DIFUSO (Pedro Lenza: Mutação constitucional - mudança na interpretação sem alterar o texto da CF) CARACTERÍSTICAS BÁSICAS: -LIMITADO pela constituição -SUBORDINADO -CONDICIONADO…

inconstitucionalidade (ADIN ou ADI), a ação declaratória de constitucionalidade (ADECON ou ADC) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Além disso, observe que a ADI pode ter como objeto leis ou atos normativos federais ou estaduais. Já a ADC pode ter como objeto apenas leis ou atos normativos federais e, por último, a ADPF pode ter como objeto leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais. - Julgamento de Remédios Constitucionais d) o "habeas-corpus",…

afirmada a ausência de tipicidade penal em tal conduta, a impor a absolvição. 2.5.6 Relação homoafetiva Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relação homoafetiva. Vara de família. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ADI 4277/DF e ADPF 132/RJ, esta ultima convertida em ADI, entendeu que o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, dá concretude aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade,…

contribuição mais significativa seja a inserção da prestação do serviço de 31 SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4º ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2006. p. 60. 32 SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4º ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2006. p. 77. 33 BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos…

de conformação do legislador em matéria ambiental, como, por exemplo, na ADI 1086, em que julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado de Santa Catarina que dispensava de EIA-RIMA empreendimentos de florestamento ou reflorestamento, na ADPF 101, em que declarou inconstitucionais, com efeitos ex tunc, as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas, que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, nas ADIs 3776, 2514 e 1856, em que…