A ineficácia jurídica e econômica da criminalização do aborto

A INEFICÁCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

Francisco Davi Fernandes Peixoto∗ RESUMO O presente trabalho trata do fenômeno do aborto na legislação penal brasileira, analisando o mesmo tanto do ponto de vista econômico quanto jurídico. Trataremos especificamente da atual posição do Estado brasileiro de considerá-lo como crime, bem como as conseqüências de uma possível descriminalização desta conduta. Com efeito, será feita uma abordagem no sentido de encarar o aborto como um problema de saúde pública, quais seriam as conseqüências positivas e negativas desta posição. Analisaremos também a relação entre direito e economia no ponto específico da alocação de recursos escassos, de modo a buscar qual a melhor forma de tratar o aborto, bem como a suposta eficácia da atual criminalização esta conduta.

PALAVRAS-CHAVE

ABORTO;

SAÚDE

PÚBLICA;

ANÁLISE

ECONÔMICA

DO

DIREITO;

DESCRIMINALIZAÇÃO; DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS.

ABSTRACT The present work deals with the phenomenon of the abortion in the brazilian criminal legislation, analyzing the same in such a way of the economic and the legal point of view. We will deal specifically with the current position of the Brazilian State wich considers it as crime, as well as the consequences of a possible decriminalization of this behavior. With effect, a boarding in the direction will be made to face the abortion as a problem of public health, which would be the positive and negative consequences of this position. We will also analyze the relation between law and economy in the specific
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Mestrando em Direito pela UFC. Bolsista CAPES.

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point of the allocation of scarce resources, in order to search which is the best form to treat the abortion, as well as the supposed effectiveness of the current criminalization of this behavior.

KEY WORDS ABORTION; PUBLIC HEALTH; ECONOMIC ANALYSIS OF THE LAW; DECRIMINALIZATION; SEXUAL AND REPRODUCTIVE RIGHTS.

INTRODUÇÃO No sentido etimológico, a palavra aborto