Adpf 32

caráter geral, com referências específicas aos dois modelos normalmente praticados: o de cotas raciais combinadas com critérios socioeconômicos e o de cotas puramente raciais. A questão encontra-se posta perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 186 e do RE 597.285, ambos sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski3. 2. Já se pode adiantar que a conclusão apurada é no sentido de ser válida a instituição de políticas de reserva de vagas nas universidades públicas desde…

observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs ns. 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14-3-1994 e 20-6-2001) 522 124 O STF, no julgamento da ADPF n. 54, de 12-4-2012, decidiu, por maioria de votos, julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada neste artigo. 522 126, caput O STF, no julgamento da ADPF n. 54, de 12-4-2012, decidiu, por…

federal (efeitos vinculantes e erga omnes), de legitimidade igualmente plúrima (art. 103), consagrando a natureza ambivalente (dúplice) ao controle concentrado de constitucionalidade; g) estabeleceu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF, perante o STF, que se destina a um controle amplo dos atos do Poder Público, embora subsidiário às demais formas, nos termos da Lei 9.882/99. Finalmente, a EC 45/04 trouxe as seguintes inovações: h) ampliação da legitimação para a…

– Ação direta de inconstitucionalidade genérica ADO – Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ADC – Ação declaratória de constitucionalidade ADPF – Argüição de descumprimento de preceito fundamental Controle repressivo pelo Poder Legislativo Atos normativos Leis Delegadas Medidas Provisórias 23 23 24 25 25 25 31 31 32 39 42 45 48 48 48 48 15 16 16 16 17 17 17 2 III 1. 2. 3. IV V Controle da constitucionalidade das leis estaduais,…

constitui crime e como tal deve ser combatido e punido”. BEATRIZ CARNEIRO FERREIRA. MESTRE EM BIOÉTICA Disponível em: http://atualidadesdodireito.com.br/beatrizferreira/2012/10/04/eutanasia-e-a-novaresolucao-do-cfm/. Acesso em: 25.06.2013 7 ADPF 54 – STF POR 08 VOTOS A 02 PERMITE A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ NO CASO DE FETOS ANENCEFÁLICOS. O STF no julgamento da ação proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) na qual a entidade pedia a…

Para Fábio Comparato, a importância histórica da Constituição do México se deveu ao fato de que foi a primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais, ao lado das liberdades individuais e dos direitos políticos.32 Em virtude dos relevantes problemas sociais e econômicos que acompanharam o processo de industrialização, os direitos fundamentais de segunda geração apresentam-se como uma dimensão positiva do Estado no intuito de patrocinar um…

responsabilizado .......................................................................................... 29 4.3 Meios probatórios .................................................................................................................... 32 CAPÍTULO V – LEGISLAÇÃO ATUAL E JURISPRUDÊNCIA ........................................... 35 5.1 Previsão legal ...........................................................................................................................…

JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO…

12 ed. São Paulo:Atlas, 2002, p. 61. 15 STF, MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO. 16/09/99. 13 16 STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de Direitos Fundamentais e princípio da proporcionalidade. Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p.32. 17 OLIVEIRA, Cristiane Catarina Ferreira. Liberdade de Comunicação : perspectiva constitucional. Porto Alegre : Nova Prova, 2000, p. 29. 9 5) COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Segundo José Carlos Vieira de Andrade (apud…

do Direito ao fato 19 20 COMPARATO, op. cit., p.353. AUSTIN, John. The province of jurisprudence determined. Coleção Cambridge texts in the history political thought. Editado por Wilfrid E. Rumble. Cambridge University Press, 1995, p.21. 32 deste advir do poder político soberano. Norberto Bobbio21, fazendo alusão aos estudos de John Austin, entende que O direito positivo é constituído pelos comandos emanados pelo soberano, numa sociedade politicamente independente.…