Adpf 32

ABREVIATURAS Art. artigo Ibid. ibidem loc. cit. local citado nº número op. cit. obra citada p. página SIGLAS ACJ Apelação Cível no Juizado Especial ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AG Agravo de Instrumento ADI-QO Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade APC Apelação Cível CF/88 Constituição da República…

Fernando Pessoa RESUMO A presente monografia versa sobre o reconhecimento da união homoafetiva como núcleo familiar pelo Supremo Tribunal Federal. Baseia-se no estudo de doutrinas acerca do tema, no julgamento da ADPF nº132 e na ADI nº 4277, também no artigo 226 da Constituição Federal e nos Princípios do Direito de Família. O estudo analisou uma perspectiva histórica da homossexualidade; sua contextualização nas civilizações e no Brasil; o conceito de família sua

contra punição disciplinar militar, volta-se tão somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito." (RE 338.840, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-8-2003, Segunda Turma, DJ de 12-9-2003.) 32 - Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo A respeito do mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir: I - Está previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 1533/51. Visa proteger…

ficou demonstrado que a respeitável Corte reconhece não ser possível exigir do Estado a efetivação de um direito fundado na Carta Magna quando restar comprovada a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Ressalta-se que até o advento da ADPF 45 atribuía-se certa irrelevância ao aspecto financeiro do Estado em detrimento de questões que envolviam direitos fundamentais. Portanto, neste capítulo o cerne da questão da análise foi abordada e está no fato de que a reserva do…

sido recepcionado pela CF. O aborto necessrio mais tolervel, mas o sentimental comporta discusses, por conflitar o princpio da liberdade sexual da me e o direito vida do feto. O aborto proveniente de acrania ou anencefalia tambm outra hiptese (vide ADPF n 54 nessa ao, pede-se que tal hiptese seja admitida, argumentando que a antecipao teraputica do parto no aborto atipicidade da conduta) a interpretao evolutiva do CP d a entender que ainda que essa hiptese fosse de aborto, no…

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 7 3 ABORTO 9 4 PRECEDENTES HISTORICOS DO ABORTO 11 5 FORMAS DE ABORTO 12 6 AVANÇOS NO DIAGNOSTICO PRÉ-NATAL DE ANOMALIAS FETAIS 15 7 ANENCEFALIA 16 8 INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM ABORTO EUGÊNICO 19 9 ADPF- 54- ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DISTRITO FEDERAL 21 10 ASPECTOS PSICOLOGICOS DO DIAGNOSTICO DE FETO ANENCEFÁLICO 23 11 ASPECTOS BIOÉTICOS 26 12 DIREITO COMPARADO 28 13 JURISPRUDÊNCIAS 31 14 CONCLUSÃO 37…

oficial, fundamento republicano do Estado Laico. Segundo Gilberto Garcia¹: “Outro caminho é a provocação”, por parte dos interessados, ao judiciário brasileiro, via Supremo Tribunal Federal, numa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, eis que as leis dos feriados já existiam antes da Carta Magna de 1988, que os recepcionou, e aí com base na Constituição da República Federativa do Brasil, o STF estabeleça qual o limite da separação Igreja-Estado, no que concerne a…

(preventivo e repressivo). Controle difuso. Controle concentrado. 1 16 Aula: ADI por omissão. Efeitos. 1 17 Aula: ADI interventiva. Efeitos. 1 18 Aula: ADECON. Efeitos. 1 19 Aula: ADPF - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Efeitos. 1 20 Aula: ADPF - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Efeitos. Direito Constitucional Constitucionalismo é um movimento político e jurídico que tem por objetivo estabelecer em…

duas irmãs. e) família homoafetiva - constituída por pessoas do mesmo sexo. Como é notório, decisão histórica do STF, em maio de 2011, reconheceu por unanimidade a união homoafetiva como entidade familiar, tendo efeito vinculante e erga omnes (ADPF 132/RJ). f) família mosaico ou pluriparental - aquela decorrente de vários casamentos, uniões estáveis ou mesmo simples relacionamentos afetivos de seus membros. Ilustrando: A já foi casado por 3 vezes, tendo um filho do primeiro…

ou pelo abandono da causa durante o processo. O prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido por reclamações administrativas, pedidos de reconsideração e os recursos hierárquicos específicos. 5.5.1 Prescrição Qüinqüenal (Dec. 20.910/32): As ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 anos, somente podendo ser interrompidas uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Entretanto, a Súmula 383 do STF é em sentido diverso: “A…