ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente). Sofreu atualização em 2009, pela Lei 12.010/09. Essa Lei de 2009 alterou o próprio texto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ou seja, é necessário adquirir o Estatuto posterior a 2009.

Bibliografia:
1) caderno!
2) Munir Cury
3) Luciano Rossato

Qualquer adolescente que comete o crime é julgado pela legislação especial, qual seja o ECA. Não há pena, há medida sócio-educativa.

12/02/14
O que é direito da criança e do adolescente? Direito da criança e do adolescente é um ramo do direito público, com características de direito privado, que estuda a proteção integral de todas as crianças e adolescentes.
Porque é enquadrado como ramo do Direito Público? Quem é o destinatário primário do ECA? É o Estado, o Poder Público. E são normas de caráter cogente, de caráter obrigatório. A união, estados e municípios devem obrigatoriamente passar parcela de sua arrecadação fiscal a investimentos na educação. Outro exemplo, o município deve criar creches para crianças de ate seis anos.
Na verdade, a doutrina moderna entende que essa dicotomia entre direito publico e privado deve ser extinta.
A maioria dos preceitos do ECA é destinada ao estado, mas há boa parcela de direito privado, como por exemplo, o direito de família, são regras destinadas às pessoas.
Todo ramo do direito tem um objeto. O objeto do ECA é a proteção integral. A proteção é integral, ou seja, não pode sofrer limitação.
Criança e adolescente são prioridade absoluta. Tem preferencia às demais pessoas. Em uma comarca, se for optar entre a criação de uma vara da criança e do adolescente e uma do idoso, a da criança e do adolescente terá prioridade. Tem prioridade nas politicas publicas.
Todas as crianças e adolescentes têm prioridade. Antes, o Direito da CA só se aplicava a determinada parcela.
Porque Criança e adolescente e não menor? Menor é uma terminologia inadequada, pois tem uma