Estatuto da Criança e do Adolescente

UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO TURMA DR1C40 - MANHÃ

MARIA ROSENEIDE DA SILVA - B7831F-7
MARIA MARTA BEDENDO DA SILVA – B8493I-7
ANA CRISITNA SILVA DE PAULA – B773JC-9
MARIA LIDIANE SANTOS DE BARROS – B7694D-0
ROBSON SILVA DE MEDEIROS – B8381D-0
JOSUE CASEMIRO DE O JUNIOR – B65ABF-8
JAIME PEREIRA DOS SANTOS – B8482C-4

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado como requisito à Disciplina de Atividades Práticas
Supervisionadas (APS), para o 1º semestre do
Curso de Direito da UNIP, aos cuidados da Profª. Camilla Barreto.
SÃO PAULO
JUNHO DE 2013

Sumário

Introdução
No Brasil, o Código de Menores, que foi substituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, na data de 1979, justamente quando foi comemorado o Ano Internacional da Criança, com grandes promessas de melhor proteção ao menor carente abandonado infrator. O antigo "Direito do Menor", elaborado a partir das experiências dos chamados Tribunais dos Menores, tinha por função exercer o controle sobre determinados grupos de crianças e adolescentes excluídos.
A utilização do Direito Penal propriamente dito contra esses grupos apresentava alguns empecilhos. Em primeiro lugar, as crianças e adolescentes excluídos, embora incomodassem a sociedade, nem sempre praticavam atos que podiam ser considerados criminosos, como, por exemplo, perambular pelas ruas.
Resultou-se a partir daí na aprovação, pela Assembleia Constituinte, do art. 227 e art. 228 da Constituição Federal, e, posteriormente, pelo Congresso Nacional, da Lei nº