Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto
Existem normas com força de lei ou regulamentares, que recebem o nome de estatuto. Normalmente recebem esse nome por razões históricas, e, muitas vezes, apenas dão uma regulamentação para um coletivo concreto. São normas com efeitos erga omnes.

Um exemplo é do Estatuto dos Trabalhadores, que é o nome dado à lei que regulamenta as relações trabalhistas e os direitos sindicais.

O ECA surgiu em 1990, instituído pela Lei 8069, de 13 de julho. que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes.

Inspirado pela Constituição Federal de 1988, no art. 227, a qual antecede a Convenção dos Direitos das Crianças(1990) pela Assembléia Geral da Nações Unidas, com toda integralização no ambito internacional .

Com essa Lei, as crianças do nosso país , passaram a ter seus direitos, independente de raça, classe social, melhorando todo os aspectos de discriminação, assim como outras relevâncias:

-A prioridade do direito à convivência familiar e comunitária e, conseqüentemente, o fim de abrigamento indiscriminado; a priorização das medidas de proteção sobre as socioeducativas.

-A integração e a articulação das ações governamentais e não-governamentais na política de atendimento; a garantia de devido processo legal e da defesa ao adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional;

Outro preceito que marcou foi a mudança do termo "menor", pois possuia uma carga discriminatória antes do advento da Lei, agora usado como criança e adolescente, no qual criança é até 12 anos(incompletos) e adolescente 12 entre18 anos.

Enfim o ECA existe para melhorar e defender os direitos garantidos pela Constituição Federal, que é EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO E ASSISTÊNCIA .

Algumas considerações acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente
Denise Silva Nunes

Resumo: Pretende-se identificar as principais características do Estatuto da Criança e do adolescente, a fim de analisar as garantias e direitos consolidados na