questoes de concurso

REGIME JURÍDICO ADMINlSTRATIVO I
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA I
TERCEIRO SETOR
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1.

(ESAFIAFRF/2003)

o estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio

Bandeira de Mello o seu principal autor e formulado!. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construido, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:

a)
b)
c)
d)

e)

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!~.5!i§p~~~~!~idade do interesse público pela Administração e.supremacia do interesse público sobre o particular. legalidade e supremacia do interesse público. igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos. obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração. legalidade e finalidade.

2.

(ESAF/Fiscal Trabalho/2003) O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos jurídicos integram. este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.
a) Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
. :b) Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.
c) Veto presidencial a proposição de lei.
d) Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do' serviço público.
e) Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.

3.

(ESAF/Analista MPU/2004) Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da
a) comutatividade na solução dos interesses em questão.
b) subordinação do interesse público ao privado.
c) supremacia do interesse público sobre o privado.
d) predominãncia da liberdade decisória.
e) correlação