questoes concurso

CAPÍTULO 1

Conceito, Fontes, Regime
Administrativo e Princípios

e

(FCC/TRE-AC/Técnico/2010) Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da proporcionalidade.

e

(FCC/TRE-AL/Analista/2010) O ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui crime de responsabilidade.

E

(FCCITRE-AL/Analista/201 0) O dever de prestar contas abrange a prestação de contas aos munícipes das atividades particulares do administrador público. 4 (FCC/TRE-AL/Anatista/2010) A obrigação do administrador público de

agir com retidão, lealdade, justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência. (FCC/TRE-AL/Analista/201 0) 0 dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido.
(FCC/TRE-AL/AnalistaI201 0) Pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade administrativa, o administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da função pública, porém não à suspensão dos direitos políticos. e (FCC/AL-SP/Agente/201 0) O princípio da eficiência com o advento da
Emenda Constitucional 19/1998 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração.
(FCC/AL-SP/Agente/2010) O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência.

1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo — FCC

Cap. 1

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Conceito, Fontes, Regime Administrativo e Princípios

9 (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princípios da Administração Pública se

20 (FCC/PGE-RJ/Técnico/2009) O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf."Direito

aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades