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2- O Sd. Caxias, lotado no destacamento de Brejaubinha, utilizou o computador, a impressora e demais suprimentos de informática do destacamento PM para elaborar e imprimir 5 cópias de seu TCC. Analise o fato à luz da Lei 8.429/92, indicando a possível norma violada e as penas previstas.
3- O Ten. Espertoni, permitiu que o Sd. Retardino utilizasse viatura policial durante o turno de serviço, para realizar comprar de gêneros alimentícios para consumo seu e de sua família em um mercado e sacolão da cidade. Analise o fato à luz da Lei 8.429/92.
4- Durante a execução da operação blitz, policiais militares abordaram um cidadão com CRLV vencida e exigiram dele o pagamento de R$ 300,00 para não adoção das exigências administrativas cabíveis. Após a devida apuração, restou comprovada a prática do delito de concussão (art. 305 CPM). Analise o fato à luz da Lei 8.429/92, indicando a possível norma violada e as penas previstas.
5- Sócrates, servidor público, permitiu que chegasse ao conhecimento de Aristóteles, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço da mercadoria, do qual teve notícia em razão de sua função. Diante do caso narrado, discorra acerca das possíveis sanções que poderão ser aplicadas a Sócrates. É possível ser aplicada a Lei de Improbidade Administrativa ao particular? Justifique.