A sindicância na polícia militar de goiás à luz principiológica da legalidade, do devido processo legal e de seus corolários: uma proposta de projeto de lei ordinária estadual -

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO
DE SEGURANÇA PÚBLICA

A SINDICÂNCIA NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS À LUZ PRINCIPIOLÓGICA DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE SEUS COROLÁRIOS: uma proposta de Projeto de Lei Ordinária estadual

CARLUCIO FERREIRA RODRIGUES

GOIÂNIA
2011
CARLUCIO FERREIRA RODRIGUES

A SINDICÂNCIA NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS À LUZ PRINCIPIOLÓGICA DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE SEUS COROLÁRIOS: uma proposta de Projeto de Lei Ordinária estadual

Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública – CEGESP/2011 – como requisito parcial para sua conclusão na Academia de Polícia Militar de Goiás.

Goiânia
2011

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RESUMO

Problema: Há a necessidade urgente de adequar o regime jurídico da instituição sobre a sindicância processual com a Constituição Federal de 1988 em seus princípios da legalidade e do devido processo legal e seus corolários, para garantir os direitos dos servidores policiais-militares e para alcançar a esteira social da evolução axiológico-normativa. Objetivos: obter com a pesquisa fundamentos teóricos para a demonstração inconteste da evolução social e da imperatividade do acompanhamento pela Polícia Militar de Goiás deste desenvolvimento, através da atualização de suas normas internas e de suas práticas judicantes. Metodologia: A pesquisa tem como método o hipotético-dedutivo com coleta bibliográfica, à vista de doutrinas do direito constitucional, administrativo, disciplinar, processual, processual administrativo, processual disciplinar militar e de obras de filosofia e de filosofia jurídica, buscando preencher diversas lacunas verificadas no direito disciplinar material e processual da