Adpf 32

.. 24 Ações no STF e seu contexto ..................................................... 28 ADI 2858 e ADI 3197: Cotas nas estaduais do Rio de Janeiro ...... 28 ADI 3330: o ProUni ............................................................... 38 A ADPF 186: as cotas raciais na UNB ....................................... 43 Quem está por trás destas ações? ........................................... 47 Principais Argumentos – Análise Crítica ....................................... 49…

c) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque apenas dará ciência ao Congresso Nacional sobre a necessidade de se produzir a lei. d) permitirá o exercício efetivo do direito, porque definirá como e quando o direito será exercido. 32. (129) A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da União, a) é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a…

o princípio da liberdade de expressão, estabelecendo um limite aceitável para seu exercício. A solução para o impasse, tratando-se de direitos de porte constitucional, será encontrada casuisticamente, sem fórmulas preconcebidas. Com o advento da ADPF nº 130 a democracia irá amadurecer muito, evitando assim episódios grotescos como os que acompanhamos anteriormente, que representaram um retrocesso para a liberdade de expressão e imprensa no Brasil. Palavras – Chave: 1º Liberdade de…

suas Constituições (CF, art. 25 c/c ADCT, art. 11), e também ao Distrito Federal, porém, a este, Lei Orgânica, pois é considerado ente federado portado de autonomia política (CF, art. 18) e titular das mesmas competências dos estados-membros (CF, art. 32, § 1º). O poder constituinte derivado decorrente é o poder de ceder competência aos estados-membros de criarem suas Constituições Estaduais, e ao Distrito Federal de gerar sua Lei Orgânica. Porém, não se pode falar o mesmo em relação aos…

Profissionais da Saúde, entidade de âmbito nacional constituída há mais de dois anos, propôs uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra aquela medida. A respeito da situação acima, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) É possível a propositura da ADPF contra a portaria emitida pela agência reguladora federal? Sim, não só é possível como é a medida judicial adequada a impugnar…

10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 LFG Direito Constitucional Nã Em o ut ne iliz nh e um est a ap hi ág pó in te a se ! Texto Definitivo – Peça Profissional – 2/5 PARA USO EXLUSIVO DO CHEFE DA SALA NÃO HÁ TEXTO 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 7 58 59 60 LFG Direito Constitucional Nã Em o ut ne iliz nh e um est a ap hi ág pó in te a se ! Texto Definitivo – Peça Profissional – 3/5 PARA USO EXLUSIVO DO…

inconstitucional pelo STF de forma definitiva. NÃO É OBRIGATÁRIO O SENADO SUSPENDER. Re medida cautelar ou liminar: não é forma definitiva. Só serve para decisões no supremo no controle difuso. Concentrada, efeitos: erga omnes, vinculante. ADI, ADC, ADPF Contra todos Vinculante: vincula órgãos da adm pública, do poder judiciário e executivo. Legislativo não. Obriga o que o supremo decidiu. Se é assim, não precisa do senado para declarar efeito. Sai do mundo jurídico. Decisão…

Outra importante decisão foi proferida pelo Ministro Celso de Mello, na análise da ADPF nº 45, realizada em abril de 2004. A referida Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental questionava a constitucionalidade de veto realizado pelo Presidente da República sobre a lei que fixava as diretrizes orçamentárias para o ano de 2004. Embora não se tenha alcançado o julgamento do mérito, por perda do objeto da ADPF em tela, o relator não deixou de fazer importantes considerações em sua…

e dias santificados, e não é interrompido pelo pedido de instauração do inquérito policial e nem pela remessa deste a juízo” (ZAFFARONI; PIERANGELI, 2007). Exceções: lei de imprensa – três meses. (OBS: dispositivo legal não recepcionado – vide ADPF 130). Crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento – seis meses, contados do trânsito em julgado da sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. Nos crimes de ação privada contra a…

princípio que norteou a Constituição na divisão de atividades é o da PREDOMINÂNCIA DOS INTERESSES - Interesse nacional (União); interesse regional (Estados); interesse local (Municípios). - DF: a) Competência cumulativa (art. 32, §1º da CF/88). O DF legisla exercendo competência de natureza estadual e municipal. b) O DF não se divide em municípios (Por outro lado, os territórios federais podem ser divididos em municípios). c) As leis…