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normativo) federal ou estadual, (Também distrital em matéria estadual que venham a afrontar a ordem constitucional a nível federal). Lei Distrital que afronta lei federal pode ser contestada em sede de Adin? Sim, porem apenas as de caráter estadual. (Art. 32 CF/88) 6.2- Legitimação ativa. Artigo 103 CF/88 (ADIN, ADECON e LEGITIMAÇÃO TEMÁTICA) Uma federação quando apenas regional, não pode propor ADIN. 6.3- Competência. STF, “ Amicus Curiae” Há possibilidade de um particular ingressar no…

nacional, os governadores dos Estados e Distrito Federal, as Mesas das Assembléias Legislativas, entre outros. Estabeleceu também novas ações específicas no âmbito do controle concentrado, como a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), de competência originária do STF. Sendo legitimados a propositura dessa ação, todas as pessoas e entidades aptos a promover ADI. Outra significante inovação foi a introdução da denominada inconstitucionalidade por omissão, reconhecida…

entretanto, é cabível a impugnação direta de atos regulamentares pela arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), prevista no art. 102, 1º, da CF, e regulamentada pela Lei 9.882/99, porque aqui o controle concentrado é mais amplo, abrangendo a inconstitucionalidade direita e a indireta, atos normativos autônomos e subordinados e até mesmo atos administrativos concretos. A ADPF é uma ação subsidiária, ou seja, somente pode ser utilizada nos casos em que não houver outra…

Unidade VI – ADPF >> Unidade VI­ ADPF Título Page 26 / 34 Unidade VI­ ADPF Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 13 Tema Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Objetivos l l l Compreender os objetivos da regulamentação do art. 102, par. 1o, CF pela lei 9.882/99 (ADPF) Diferenciar as espécies de ADPF criadas pelo legislador. Analisar a jurisprudência do STF sobre ADPF Estrutura de conteúdo 1. Espécies de…

Supremo Tribunal Federal DJe 02/05/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 Ementa e Acórdão 23/11/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.274 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : MIN. AYRES BRITTO : PROCURADORA GERAL DA REPÚBLICA : PRESIDENTE DA REPÚBLICA : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : CONGRESSO NACIONAL : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP : MAURO…

a liminar, precisou enfrentar outra peregrinação em hospitais para pobres, até que seu filho nasceu de um parto induzido - morto. Há na Corte Constitucional Brasileira uma propositura de Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54-8), pelo Conselho Nacional dos Trabalhadores de Saúde (CNTS), para que o poder judiciário admita que nesses casos não há morte arbitrária, portanto, não haveria tipicidade material do crime, excluindo esse tipo de aborto da proibição…

10) AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF): ação constitucional, de competência do STF, destinada a obter a avaliação em abstrato ou em concreto de condutas estatais, oriundas de qualquer órbita federativa, aptas a produzir a lesão aos valores fundamentais da Constituição, que não sejam tuteláveis por outra via, podendo resultar em provimento de natureza declaratória ou constitutiva.4 (art. 102, §1º, CR/1988; Lei nº 9882/1999). A ADPF tanto pode envolver temas puramente…

diferenciá-los;PARECIAM = PARESIAPAR = PArtido com RepresentaçãoE = Entidade de classeSI = SIndicatoA = Associação constituída há pelo menos 1 ano LEGITIMAÇÃO PARA ADIN, ADC E ADPF: ART. 103 -Com a advento da EC 45 os legitimados para ADIN (Ação Direita de inconstitucionalidade), ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade)e ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, passaram a ser os mesmos, todos elencados no art. 103, da CF. Transmito a vocês uma dica para…

................................................................ 9 O DESTAQUE NA HIERARQUIA DE VALORES CONCEDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LIBERDADE DE IMPRENSA ......................... 32 Carolina Scherer Bicca ............................................................................... 32 ADEQUAÇÃO CRITERIOLOLÓGICA DO DISCURSO DO ÓDIO CONTRA MINORIAS SEXUAIS AOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MEDIDAS SÓCIO-JURÍDICAS .........................................................

formação embrionária (Entende-se como encéfalo, o centro do sistema nervoso em todos os animais vertebrados, e em muitos invertebrados também). Para esclarecimento científico sobre o a deficiência que origina a má formação fetal citada nos autos desta ADPF, o ácido fólico (Folacina ou ácido pteroil-L-glutâmico), também conhecido como vitamina B9 ou vitamina M, é uma vitamina hidrossolúvel pertencente ao complexo B necessária para a formação de proteínas estruturais e hemoglobina. …