Adpf 32

Poder Constituinte Derivado Decorrente: é a autorização para que os entes federativos elaborem suas normas fundamentais. Artigo 25 CF: Os Estados Membros podem fazer suas respectivas Constituições Estaduais ( tem representantes no Senado) Artigo 32 CF: Distrito Federal = Lei Orgânica ( tem representantes no Senado) Artigo 29 CF: Os Municipios também poderiam fazer parte do Poder Decorrente = Leis Orgânicas. (não tem representantes no Senado) 3. FENÔMENOS OU TEORIAS QUE SURGEM COM…

estaduais, incluindo as constituições estaduais. 4. art. 103 IV e V. Podem, ainda, ser objeto de ADI os atos do DF praticados no exercício de competência estadual, na forma do art. 32 §1º, CRFB, ficando excluídas da tal possibilidade as normas distritais que caracterizam o exercício de competências municipais. Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois…

Armadas. – mesmo tratamento jurídico que aos deputados federais Imunidade Material – liberdade de expressão Imunidade Formal – Prisão / Processo Prerrogativa de foro é do TJ estadual - inclusive os dolosos contra a vida. Deputados Distritais – art 32 § 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. – tem o mesmo tratamento jurídico que os parlamentares Estaduais Imunidade Material – liberdade de expressão Imunidade Formal – Prisão / Processo …

constitucionalidade no Brasil, bem como analisando as principais características de suas várias espécies de ações típicas, sendo estas: Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADIn genérica); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADIn por omissão); Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva (ADIn interventiva); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). No segundo momento, o controle difuso de…

1988 temos remédios constitucionais capazes de nos ajudar na busca da cobrança de maior efetividade de direitos, entre eles podemos citar: o mandado de injunção, habeas corpus, e mandado de segurança, arguição de descumprimento de preceito fundamental(ADPF). Essa última nasceu com objetivo de garantir mais efetividade dos preceitos fundamentais, permitindo que se possa acionar diretamente o STF-Supremo Tribunal Federal, nos casos de lesão ou ameaça a preceitos fundamental”.(pg. 23) “O…

Direta de Inconstitucionalidade genérica, prevista no artigo 102, I, a;[30] b) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, prevista no artigo 36, III;[31] c) Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, prevista no artigo 103, parágrafo 2o.[32] d) Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no artigo 102, I, a; EC nr. 03/93.[33] e) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, parágrafo 1o.[34] 3.2.1. Ação Direta de…

de informações, mas nunca depois da inclusão do processo em pauta de julgamento. 28- O objeto da ADC é a lei ou ato normativo federal, diferentemente da ADI, que também admite o controle da lei estadual, em face da Constituição Federal. 29- A ADPF é admitida quando houver controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, mas desde que respeitado o princípio da subsidiariedade. 30- A Reclamação é…

e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; • ter compatibilidade formal e material perante a…

strong inherent human desire to perpetuate the species. The contemporary family needed a legal support covering all family entities based on affection and stability, including homosexual unions. In the legal sphere, the Supreme Court in ADI 4277 and ADPF 132, recognized and qualified as a family entities a stable union homosexual, and recently, the CFM through the RESOLUTION of 09/05/2013, expressly allowed the use of the techniques of assisted reproduction for homosexual relationships…

VOTOS A 3 RESOLVEU QUE A DECISÃO É ATO DE SOBERANIA NACIONAL, NÃO PODENDO SER REVISTO PELO JUDICIARIO, IMEDIATAMENTE SOLTO. MARCHA DA MACONHA ADPF 187. j.15.06.2011 (INFORMATIVO 631) Direto de reunião; Direito de livre manifestação do pensamento CP – art. 287- “ fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. ANENCEFALIA – ADPF 54. Poder de investigação do MP: supremo julgou que o MP tem poder de administração HC 84548. (teoria dos poderes…