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proferidas pelo STF, em sede de ADI, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos Órgãos da Administração Direta e Indireta. 26. São Legitimados Ativamente para propor a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), as mesmas autoridades e entidades legitimadas a ADI. 27. Declarada a Inconstitucionalidade por Omissão de Medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência para que o Poder Competente adote as providencias…

ou omissão, ou ato governamental estadual que desrespeitem os princípios sensíveis da norma constitucional. Inclua-se, também, a lei ou ato normativo, omissão ou ato governamental distrital (sendo o ato normativo de natureza estadual). (CF/88, art.32, 1°). 9. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) A ação declaratória de constitucionalidade é modalidade de controle por via principal, concentrado e abstrato, cuja função é muito clara, a de afastar a incerteza jurídica…

preceito fundamental. Anos mais tarde, a EC n. 3/93 estabeleceu a possibilidade de ação declaratória de constitucionalidade (ADC), e renumerou o parágrafo único do art. 102 da CF/88, transformando em §1º, mantendo a redação original de previsão da ADPF, nos seguintes termos: “a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorre desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Em 2004, com a EC. 45/2004, que visou à reforma do Poder…

ADPF 101 1) Controle de Constitucionalidade: - procedimento para propositura / legitimidade - conceito de preceito fundamental O ordenamento jurídico brasileiro adota o Princípio da Soberania Constitucional. Dessa forma, a Constituição Federal é a lei maior que rege todos os poderes estatais, bem como ordena as normas infraconstitucionais. Portanto, normas hierarquicamente inferiores não podem divergir com o conteúdo expresso na Magna Carta. Com o fim de proteger a…

dji.grau.4: Abortamento Necessário; Aborto; Animus Necandi; Causas de Exclusão da Antijuridicidade; Crimes Contra a Pessoa; Crimes Contra a Vida; Estupro; Gestante; Gravidez. o aborto de fetos anencéfalos e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 54: a reflexão continua! A perspectiva de ampliar as práticas do aborto resulta na destruição da própria vida. Houve regressão social, pautada em interesses que governam a sociedade acima do bem da vida, em uma hipocrisia lícita que…

Estado, o julgamento ocorrerá no STJ. E. 31 - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União. Trata-se de competência do STJ. E. 32 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos. Em conformidade com a CR. C. 33 - Os Ministros do Superior Tribunal de…

Prof. Erival @prof_erival AULA 1 Dicas de leitura: Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o limite do poder do Estado. …

de preceito fundamental (ADPF), no quadro da controvérsia constitucional vencida por Hans Kelsen, sobre a necessidade e as funções de um Tribunal Constitucional, Sua Excelência o Ministro Carlos Mário Velloso, consagrou a competência indeclinável do STF no controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, até mesmo os de natureza intrinsecamente política, e a função precípua, que passou a ser exercida pela argüição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, no sistema…

Introdução O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Um julgamento tão público em uma seara tão privada da pessoa humana, que é a que condiz com a sua intimidade e os seus relacionamentos afetivo-sexuais. O Supremo Tribunal Federal brasileiro entendeu que a união homoafetiva é entidade familiar, e que dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre…

do imposto Predial e Territorial Urbano em desconformidade com o texto da Constituição Federal. R: ERRADO – por se tratar de lei distrital assemelhada à lei municipal (CF, art. 32, § 1º), não é cabível a propositura de ADIN perante o STF, em face da CF (CF, art. 102, inciso I, alínea a), mas é cabível a propositura de ADPF perante o STF (Lei 9.882, art. 1º, parágrafo único, inciso I), em face da CF, ou de ADIN perante o Tribunal de Justiça, em face da Lei Orgânica Distrital (Lei 9.868,…