Adpf 32

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF) N.º 54 (CLAUDIA) 4 3. ESTATÍSTICAS, PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIREITOS ENVOLVIDOS NA ADPF 54 (JO) 5 3.1. Número de gestação de anencefálicos e autorizações de juízes e tribunais 5 3.2. Princípios na ADPF 54 6 3.3. Estado laico 6 3.4. Anencefálicos conceito médico 8 3.5. Direito à vida dos anencéfalos 9 3.6. Direito à saúde, à dignidade, à liberdade, à autonomia, à privacidade. 9 4. ANÁLISE ENTRE O ESTADO LAICO E O POSICIONAMENTO RELIGIOSO NA ADPF 54 (LUANA)…

VOTO O Senhor Ministro Ayres Britto (Relator). Começo este voto pelo exame do primeiro pedido do autor da ADPF nº 132-RJ, consistente na aplicação da técnica da “interpretação conforme à Constituição” aos incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, todos do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro). Técnica da “interpretação conforme” para viabilizar o descarte de qualquer intelecção desfavorecedora da convivência estável

E INCISOS III E VI; 6º; 196; 226, § 7º). LIMINAR PARCIALMENTE REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 54 DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA. ARTIGO 5º, § 3º DA LEI Nº 9882/99. URGÊNCIA NAS DECISÕES ENVOLVENDO AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS PARA INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÕES DE FETOS ANENCÉFALOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. BREVE RESUMO DA ADPF Nº 54/94. CONSIDERAÇÕES TÉCNICO-CIENTÍFICAS SOBRE ANENCEFALIA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 128 DO…

viesse a combater a chamada ‘guerra de liminares’, concluindo que a própria Magna Carta já previra tal instrumento, qual seja a ADPF. Então, em 07 de julho de 1997, o então Ministro da Justiça Iris Resende, editou a Portaria nº 572, constituindo uma comissão, instituída pelo Poder Executivo, de estudos destinados a desenvolver o anteprojeto que viria a regulamentar a ADPF 1. ___________________________ 1-Ressalta-se que a Deputada Sandra Starling elaborou projeto de lei com a…

controle da adequação do ordenamento jurídico à Constituição Federal, que pode ocorrer por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) genérica, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e ADI interventiva. 09. Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, responda: a) quem realiza tal controle? É realizado através do controle concentrado b) quem são os…

Preceito Fundamental (ADPF 132). Após se verificar que os benefícios previdenciários requeridos aos servidores homossexuais do estado do Rio de Janeiro já haviam sido reconhecidos em lei a ADPF foi transformada em ADI. A Procuradoria-Geral da República ajuizou a ação com dois objetivos: o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e a equiparação de direitos das uniões homoafetivas às uniões entre casais heterossexuais. O argumento principal da ADPF…

âmbito nacional, os governadores dos Estados e Distrito Federal, as Mesas das Assembléias Legislativas, entre outros.Estabeleceu também novas ações específicas no âmbito do controle concentrado, como a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), de competência originária do STF. Sendo legitimados a propositura dessa ação, todas as pessoas e entidades aptos a promover ADI.Outra significante inovação foi a introdução da denominada inconstitucionalidade por omissão,…

art. 103 da CF faz a provocação. - Estes legitimados podem propor as 4 ações do Controle Concentrado: ADI (açaí direta de inconstitucionalidade, ADC (ação declaratória de constitucionalidade), ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) e ADPF. - O art. 103 da CF pode ser assim dividido: são 4 autoridades (presidente da república, procurador geral da república, governador do estado e do DF), são 4 mesas (senado, câmara dos deputados, assembleias legislativas e câmara…

direito à vida, como inviolável, indisponível? O anteprojeto do Novo Código Penal ao ampliar a permissão para o aborto também é contrário à Lei Fundamental? E o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que por 8 (oito) votos a 2 (dois) liberam o aborto de anencéfalos é contrária ao texto do art. 5º da Constituição Federal? Adota-se como hipótese, seguindo o entendimento de Ferrajoli (2006), a de que os direitos…

assentadas sobre a Lei nº 6.683/1979 (Lei de Anistia), bem como a necessidade de responsabilizar regressivamente os mencionados agentes. O Supremo Tribunal Federal, ao ser provocado a se manifestar acerca do alcance interpretativo da Lei de Anistia na ADPF nº 153, decidiu que tal diploma abarcaria não somente os opositores do regime ditatorial, mas também os agentes públicos violadores dos direitos humanos, contrariando os anseios dos mais diversos setores da sociedade que clamavam…