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O CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO: UM NOVO CONCEITO DE FAMÍLIA PELA JUSTIÇA

Muito se fala sobre a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo nos tempos atuais. Recentemente, nos surpreendemos com as inovações legislativas de alguns países no sentido de permitir a união homoafetiva através do matrimônio.
Entretanto, antes da nossa legislação se adequar ou não à nova tendência global, faz-se necessário estudar os impactos advindos de tal feito. Assim, para se formar um entendimento acerca do exposto, deve-se, inicialmente, absorver alguns conceitos importantes sobre a homoafetividade, no intuito de aclarar o máximo possível a compreensão. Cumpre-se destacar, por conveniência, o conceito de homossexualidade sob o prisma da ciência: “homossexualidade, (grego homos = igual + latim sexus= sexo) refere-se ao atributo, característica ou qualidade de um ser, humano ou não, que sente atração física, emocional e estética por outro ser do mesmo sexo”.
A homossexualidade é muito mais do que a orientação sexual por pessoas do mesmo sexo, ela é uma expressão natural da sexualidade humana e, por isso, envolve também afetividade e relacionamentos. Não apenas sexo com o mesmo sexo.
O tema a ser tratado neste artigo é um campo produtivo para a discussão doutrinária e jurisprudencial. Afinal, desde que o mundo é mundo, viver em sociedade tem sido uma constante história da humanidade. Sendo a família a principal célula deste órgão, o tema se torna ainda mais relevante, sobretudo no contexto de enfraquecimento da base sobre a qual a família, por séculos, se assentou: o casamento.
A ideia de família eclodiu muito antes do direito, dos códigos e da intervenção do Estado. É de se notar que a família, no ordenamento jurídico brasileiro, passou por diversas transformações. Essas mudanças objetivaram acompanhar a realidade, que sofre por variações mais rápidas do que as normas conseguem alcançar.
A evolução legislativa evidencia as precisões mais