Artigo

REGIMENTO INTERNO
“ABRIGO CAMINHO DA ESPERANÇA”
CASA TRANSITÓRIA DE ITAPEVA

Capítulo I
Sessão I - Dos objetivos: Gerais e Específicos
Artigo 1º - O Abrigo CAMINHO DA ESPERANÇA – Casa Transitória de Itapeva, criado pela Lei 93/97, tem pôr objetivo amparar em regime especial e de urgência a criança e/ou adolescentes (de 0 a 17 anos e onze meses de idade) de ambos os sexos em situação de abandono e/ou vítima de maus tratos.
Artigo 2º - O Abrigo CAMINHO DA ESPERANÇA – Casa Transitória de Itapeva tem por objetivos específicos: I - preservação do vínculo familiar;
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;
III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V - não desmembramento de grupo de irmão;
VI - evitar, sempre possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
VII - participação na vida da comunidade local
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo;
X - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de 03 meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
XI - oferecer atendimento personalizado com vestuário, alimentação, higiene, apoio à saúde e programa educacional. Capítulo II
Sessão II - Da organização
Artigo 3º - O abrigo contará com a seguinte estrutura: uma Diretora Administrativa e uma Diretoria Social que estabelecem entre si trabalho interdisciplinar.
Artigo 4º - A Diretoria Social será representada pelo assistente social lotado no quadro de funcionários e/ou por profissional técnico na área de Serviço Social ou Psicologia voluntário em conjunto com o Diretor
Administrativo do Abrigo e terá as seguintes atribuições:
I - acompanhamento da internação e/ou desinternação da criança e/ou adolescente no abrigo;
II - estudo social individual do abrigado;
III - acompanhamento