Adpf 32

formei com a maioria em oposição ao referendo da liminar. 2. Entendo, Senhor Presidente, que o primeiro exercício difícil, mas necessário para o deslinde da controvérsia - está em olvidarmos, neste momento da discussão, qual o tema em debate nesta ADPF. É indispensável que se ponha de parte a passionalidade com que são defendidas as posições favoráveis e contrárias ao abortamento para que possamos com clareza refletir sobre a adequação do meio processual utilizado. É este um momento…

predominante for Regional, a competência é dos Estados Membros. E se o interesse para legislar for local, a competência será dos Municípios. O Distrito Federal exerce uma competência Cumulativa, pois ora ele legisla como Estado e ora como Município, Art. 32, parágrafo 1º. Nem todas as competências Estaduais competirá ao DF, algumas delas serão da União, pois essa usa o seu território, algumas instituições são reguladas pela União. Vide: Art. 21, XII e XIV, Art. 22, XVII.…

______________________ ________________________________________________________________________ 25. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Tratando-se de controle de constitucionalidade não é possível aplicação do princípio da simetria federativa para que a ADPF seja inserida no texto constitucional estadual. ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 26. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Quando…

entretanto, é cabível a impugnação direta de atos regulamentares pela arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), prevista no art. 102, 1º, da CF, e regulamentada pela Lei 9.882/99, porque aqui o controle concentrado é mais amplo, abrangendo a inconstitucionalidade direita e a indireta, atos normativos autônomos e subordinados e até mesmo atos administrativos concretos. A ADPF é uma ação subsidiária, ou seja, somente pode ser utilizada nos casos em que não houver outra…

de-criminalizing it, giving to pregnant women the option to interrupt the gestation of anencephalic fetuses. Keywords: Non-viable fetus. Women’s health. Constitutional principles. Human dignity. Supreme Federal Court. 7 LISTA DE ABREVIATURAS ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero CF – Constituição Federal CFM – Conselho Federal de Medicina CNTS – Confederação Nacional Dos…

possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. Desde então, as…

Limites as mudanças constitucionais GUIA DE ESTUDO Leitura dos artigos: Arte.5 , 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58 , 60 ao 69 , 80 ao 88 , 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e art. 109 da CF. Leitura de Lei: Leis 9868/99 – ADI /ADC, Lei 9882/99 ADPF, 12562/11 ADI int. Fed., 12.016/2009 MS IND/COL. 1. Ordenamento Jurídico: • É a somatória de normas de um estado (pais). • Constituição : é a lei fundamental e o limite de poder de um estado . • Normas…

as teses religiosas, jurídicas, e até de grupos feministas. É importante ressaltar os tipos de aborto, legalizados ou não, para melhor compreensão do tema, bem como o conceito da anencefalia. Em razão dos diversos entendimentos sobre o assunto, uma ADPF chegou ao STF em 2004, esperando uma solução de tal polêmica. Palavras-chave: Aborto. Direito à Personalidade. Religião. STF. ABSTRACT This article presents the subject of abortion anencephalic fetus. The topic is discussed a long…

Supremo Tribunal Federal uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento adequado à impugnação de norma pré-constitucional, quanto à recepção e interpretação de determinados dispositivos da Lei no 5250/67 à luz da Constituição de 1988. Nos termos da ADPF protocolada sob o número 130 no STF, em seu item 1.1 – Os Preceitos Fundamentais Violados, lê-se: O objetivo da presente ADPF é a declaração, com eficácia geral e efeito vinculante, de que…

norma é criada antes da CF ou ocorreu uma mutação constitucional, norma era constitucional, mas com novo entendimento do STF frente àquela lei, passa a ser inconstitucional: Direito intertemporal (STF – revogação) X Controle de Constitucionalidade (ADPF – casos de preceito fundamental). - ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Natureza do órgão: controle político (legislativo ou executivo) e controle judicial (em regra pelo STF). Momento do exercício: 1) Controle Preventivo…