Adpf 32

CASAMENTO HOMOAFETIVO Em 05 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF afastou a expressão “homem e mulher” da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo. Ao proferir a decisão,

que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de inconstitucionalidade, para que se dê interpretação conforme a Constituição aos arts. 19, II, e V, e 33 do Decreto-lei nº 220/75 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) e ao art. 1723 do Código Civil, no sentido de que não impeçam a aplicação do regime jurídico da união estável às uniões homoafetivas. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADPF 132-3 2. 2 A inicial…

FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA – FDV MESTRADO EM DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS VITÓRIA 2006 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Dissertação apresentada à Banca Examinadora da FDV, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direitos …

CONTROLE CONCENTRADO, abstrato ou via de ação • Ocorre por se concentrar o controle de constitucionalidade em um único tribunal. • Pode ser verificado em cinco situações: • ADIn ou ADI (Ação direta de inconstitucionalidade) genérica – art. 102, I, “a”; • ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) – art. 102, § 1º; • ADIn por omissão – art. 103, § 2º; • ADIn interventiva – art. 36, III; • ADECON ou ADC – (ação declaratória de constitucionalidade) art. 102, I, “a”. ADIn…

provisória teve uma grande alteração no seu regramento constitucional a partir da EC 32/01 que trouxe profundas alterações nesse tema. Antes da EC 32/01, o prazo da MP era de 30 dias e, segundo a jurisprudência do STF, poderia ser reeditada indefinidamente, desde que dentro do prazo de 30 dias. Não havia limites para a sua reedição. É importante vocês saberem isso porque as medidas provisórias que foram editadas antes da EC 32 se submetem a esse modelo. Então, nós temos, ainda hoje,…

Menezes Kaufmann, deu entrada no STF em julho de 2009 uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186) pedindo a declaração de inconstitucionalidade do programa de ação afirmativa étnico-racial da Universidade de Brasília e a extensão da decisão a todos os programas dessa natureza em nosso país. A partir da consideração de que os argumentos apresentados pelos proponentes da ADPF em questão são de grande interesse público, uma vez que põem em jogo políticas que…

Governador será nomeado pelo Presidente da República após a aprovação do Senado Federal – art. 84, XIV, c/c 52, III, “c” da CF. - OBS. 3: Territórios Federais, de acordo com o art. 33 da CF, podem ser divididos em municípios (já o DF, de acordo com o art. 32 da CF, não pode ser dividido em municípios, logo as “cidades satélites” próximas a DF são regiões administrativas, não possuem prefeito). c) Não há direito a secessão ou separação, no entanto, a arquitetura interna do país…

Aula 6 – Controle da Constitucionalidade O controle da constitucionalidade na Constituição Federal: Art.. 102, I, “a” – ADI e ADC Art.. 103, § 2º - ADI-omissão Art.. 102, § 1º - ADPF Art.. 36, inc. III (c.c. 34, VII) – Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Relevância do tema: - Federação: característica – existência de um Órgão de controle (Senado e repartição de competências) - Rigidez constitucional - Supremacia da Constituição - Inconstitucionalidade e…

tratando de Controle Federal, ou no TJ, em se tratando de Controle Estadual. .Controle direto: Pois não é incidental. .Controle por via de ações: Pois o instrumento para se chegar ao “órgão guardião” será obrigatoriamente uma das 3 ações (ADI, ADC ou ADPF). .Controle com uso da competência originária: Pois o órgão guardião é o primeiro a julgar a causa, ela chegou diretamente a ele e não através de recursos advindos de outros órgão. .Controle austríaco: Pois foi idealizado por…

Derivado Decorrente É a autorização para que os entes federativos elaborem suas normas fundamentais. Este poder existe em países que adotam a forma federativa de Estado, Temos na Constituição, artigo 25 “caput” (estados – Constituição Estadual), artigo 32 “caput” (DF – lei orgânica, não é estado membro); artigo 29 “caput” (município – lei orgânica). Artigo 1 e 18 da CF: entes federativos: Estados Membros, DF e Municípios. A modificação da Constituição se opera por meio de Emenda…