LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ACORDO COM A LEITURA DA CF/88 APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELO STF, E O SEU ENFOQUE NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2010

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
VICE- REITORIA DE PÓS GRADUAÇÃO E PESQUISA
CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS
DGPC - DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ACORDO COM A LEITURA DA
CF/88 APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELO STF, E O
SEU ENFOQUE NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2010

MARLUS MARTINS PERILLO RICHTER
Orientador: Prof. Ms. RICARDO PINTO DA SILVA

Artigo científico apresentado como parte das exigências, da PUC-GO, Pontifícia Universidade Católica de Goiás, em convênio com a DGPC - Diretoria Geral da Polícia
Civil, para a conclusão de pós graduação, lato sensu em
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Goiânia
Jan/2011

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LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ACORDO COM A LEITURA DA
CF/88 APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELO STF, E O
SEU ENFOQUE NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2010
MARLUS MARTINS PERILLO RICHTER1
Orientador: Prof. Ms. RICARDO PINTO DA SILVA2
RESUMO:
Independentemente de sua origem, a Lei de Imprensa cumpriu em certo momento histórico seu papel relevante: preservou o dispositivo constitucional de liberdade de expressão e garantiu o direito de resposta e a compensação por danos civis ou penais decorrentes de abusos na imprensa. Embora a CF/88, tendo em seu texto tais disposições, a Lei de Imprensa se mostrou inadequada para resolver esses problemas. Por outro lado, não deverá haver nenhuma dúvida de que a vida em sociedade impõem limites à conduta dos indivíduos, como também estes tenham de tolerar certas situações as quais muitas vezes são indesejadas e podem até mesmo ofender outrem. É importante ressaltar a discussão sobre o assunto no contexto das últimas eleições presidenciais de 2010. Nesse sentido, sempre observando que a democracia, não se desenvolve caso as