Adpf 32

Código Penal (pedido feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 187), e também ao artigo 33, parágrafo 2º, da Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4274). Como o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) é anterior à Constituição, explica a procuradora, seus dispositivos só podem ser questionados por meio de ADPF. Já a nova lei de tóxicos, posterior à Carta de 1988, é…

como Lei de Imprensa, foi declarado como não recepcionado pela Constituição em Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente o pedido formulado na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 130. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=334823&tipo=TP&descricao=ADPF%2F130. Acesso em: 26 de fev. 2012. 9 BRASIL. Lei n. 5.250, de 09 de fevereiro de 1967. Disponível em: . Acesso em: 26 jan. 2012. 7 10…

processo. 2ª Situação: ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental de lei municipal contra a Constituição Federal ADPF, ou seja, arguição de descumprimento de preceito fundamental é a denominação dada no direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos os atos anteriores à promulgação da Constituição Federal. O relator da ADPF,…

Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Acórdão ADPF Este assunto sobre aborto de feto anencéfalo, é ainda muito polêmico, pois,…

sobre determinada questo, notadamente a discusso em torno da constitucionalidade ou no, nosso principal foco nesse momento. - Mecanismos excepcionais A) polticos e preventivos - Comisses de Constituio e Justia (artigo 58 da Constituio de 1988 artigo 32, III, do Regimento Interno da Cmara dos Deputados artigo 101 do Regimento Interno do Senado Federal) - Plenrio da casa legislativa, quando houver rejeio do projeto de lei por inconstitucionalidade (MORAES, 2003, p.584) - Veto jurdico…

– na data de 1º de julho de 2012, às 22:45 horas, quando em abordagem em barreira policial realizada pela Polícia Militar de Goiás, teriam sido encontradas na caçamba da moto, conduzida pelo mesmo, portava 250g de cocaína, que, conforme consta em ADPF anexo, seria destinada à revenda do produto. A prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva e, posteriormente, na data de 17 de agosto de 2012, foi aceita a Denúncia (fl. 15/16) contra o réu. Aos 03 de setembro de…

recebe tal denominação pelo fato de “concentrar-se” em um único tribunal. Pode ser verificado em cinco situações: AÇÃO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL REGULAMENTAÇÃO ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I, “a” Lei n°. 9.868/99 ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Art. 102, § 1° Lei n° 9.882/99 ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Art. 103, § 2° Lei n° 12.063/2009 IF – Representação Interventiva (ADI Interventiva)…

5. OBJETIVAÇÃO DO PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR…

enorme insegurança jurídica. 1 SILVA JUNIOR, Assis Moreira. Casamento civil homoafetivo e (in)segurança jurídica, in Revista jurídica: órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária. Ano 61, n. 428, jun. 2013, p. 9-32. * Advogado. Mestrando em Direito Constitucional e Especialista LLM em Direito Civil e Processual Civil, ambos pelo Centro Universitário de Bauru (ITE/Bauru). Especialista em Jurisdição Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos…

do STF. Trata-se de discricionariedade política, tendo o Senado Federal, total liberdade para cumprir o art. 52, X, da CF/88. Caso contrário, estaríamos diante de afronta ao princípio da separação de poderes. (LENZA, Pedro, 2003, p. 111) Sobre ADPF 3. O que se entende por “argüição de descumprimento de preceito fundamental”? R.: Tanto a Constituição como a lei infraconstitucional deixaram de conceituar preceito fundamental, cabendo essa tarefa à doutrina e, em última…