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c) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque apenas dará ciência ao Congresso Nacional sobre a necessidade de se produzir a lei. d) permitirá o exercício efetivo do direito, porque definirá como e quando o direito será exercido. 32. (129) A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da União, a) é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a…

jurisdição constitucional é o exercício pelo judiciário do controle de constitucionalidade. Não é só o controle concentrado não; é qualquer controle, exercido por qualquer juiz. O Brasil tem muitos instrumentos de controle de concentrado (ADI, ADC, ADPF, ADO). PÓS POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO  Ler: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli 1) Introdução –…

CATOLICISMO.................................................................................................................31 6.1.1Teoria da Infusão da Alma ...............................................................................................32 6.1.2Divergências Atuais .........................................................................................................33 6.1.3Direito Canônico…

concentração de poder do pater familiae, no Estado. Mas, a sociedade e seus conceitos evoluíram e a união homoafetiva, no Brasil foi reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no dia 5 de maio de 2011 em decisão proveniente da ADIn n° 4.277 e ADPF de n° 132- RJ, o que foi um importante passo para igualar a união homoafetiva á união estável heterossexual; já que a CF/88 reconheceu que tais uniões possuem finalidade de construir uma família, tendo como base o afeto. Na…

a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Questão 32 Questão formulada pelo Defensor Público Federal Dr. Gustavo Virginelli Nos termos do Código de Processo Penal, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua…

informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações. 17 1. A dignidade da pessoa humana Interpretação e aplicação de normas e conceitos jurídicos, assegurar a vida humana de forma integral e prioritária; ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.…

crime de aborto, a necessidade de tutela à saúde física e mental da paciente e o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. A decisão emanada, no entanto, foi no sentido de ter sido prejudicada a análise, ocorrendo a perda do objeto. ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.…

HOMOAFETIVAS E A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES CONSTITUCIONAIS DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ................................................................................................................. 45 3.1 O caso brasileiro – ADI 4277 e ADPF 132 .......................................................... 45 3.1.1 ADI 4966 .......................................................................................................... 51 3.2 O caso norte-americano – Hollingsworth…

positivos 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 ANEXOS 19 1. LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. 19 2. PORTARIA NORMATIVA No 18, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 21 3. DECRETO No 3.524, DE 26 DE JUNHO DE 2000. 30 4. LEI Nº 4151, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003. 32 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 35 INTRODUÇÃO A desigualdade racial e social está presente há bastante tempo no Brasil. Muito negligenciado, esse tema vai passando despercebido pela nação. Em se…

5. OBJETIVAÇÃO DO PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR…