Rodada de Questões do Ebeji

GEDPU Objetiva
Rodada 2014.41

Prezado Participante,
Você está recebendo a publicação das justificativas da rodada.
Trata-se de material extremamente valioso, pois reúne informações provenientes das mais variadas doutrinas e pensamentos, decorrente de várias formas de pensar o Direito, permitindo, com isso, a construção de uma visão ampla, altamente necessária para uma preparação com excelência.
As opiniões manifestadas neste fórum de debates não refletem, necessariamente, o posicionamento dos mediadores e colaboradores do grupo.

Equipe Ebeji

“Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.”
Henry Ford

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Grupo de Estudos para a Defensoria Pública da União

DIREITO CIVIL
Questão

01

Questão formulada pelo Defensor Público Federal Dr. Roberto Del Grossi

Julgue a seguinte afirmação:
A responsabilidade extracontratual no Código Civil de 1916 era alicerçada em um único conceito, o de ato ilícito. Por outro lado, a responsabilidade extracontratual no
Código Civil de 2002 é baseada em dois conceitos, o de ato ilícito e o de abuso de direito. Justificativa:

Gabarito:

C

O item está correto, pois como ensina Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil – Volume Único –
Editora Método – 2011 - pág. 395), “a respeito da responsabilidade extracontratual, nos termos do atual CC brasileiro, está baseada em dois alicerces categóricos: o ato ilícito e o abuso de direito. Trata-se de importantíssima inovação, uma vez que o CC de 1916 a amparava apenas no ato ilícito.”
Questão

02

Questão formulada pelo Defensor Público Federal Dr. Roberto Del Grossi

Segundo o Código Civil têm domicílio legal o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Justificativa:

Gabarito:

C

O item está correto, eis que a expressão domicílio legal e domicílio necessário são sinônimas e cuidam do domicílio imposto por força de lei. Eis o teor do artigo 76 do Código Civil: “Têm