A descriminalização da Maconha no Brasil.

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Curso de Direito

RAQUEL BARCELOS BARROS.

Descriminalização da maconha no Brasil.

Campos dos Goytacazes
2012

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RAQUEL BARCELOS BARROS.

Descriminalização da maconha no Brasil.

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final

da

disciplina

Trabalho

de

Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá
– Curso de Direito.
Orientadores: Profª. Lei de ramos de Oliveira e
Profª. Sandra Maria França Viana

Rio de Janeiro
Campus Campos dos Goytacazes
2012

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RESUMO:
RESUMO Esta pesquisa, realizada por meio de pesquisa bibliográfica, apresenta como tema central, a descriminalização da maconha no Brasil. Ao longo do trabalho foram tratados os pontos de maior relevância, como: as razões e consequencias da proibição do comércio e plantio, as inovações trazidas pela Lei 11343/06, em especial o artigo 28, que tipifica a conduta atribuída ao usuário; a proibição das manifestações públicas em prol da descriminalização da maconha, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema; os limites da intervenção do Estado nas decisões de consumo, em nome da preservação à saúde do particular.
Trata – se de assunto longe de ter sua discussão esgotada, conforme relatado no último capítulo, onde entende – se, porém, que o primeiro passo para “quebrar o tabu”, seja a sua descriminalização.

Sumário: 1-Introdução; 2– Desenvolvimento; 2.1 – Abordagem Constitucional; 2.2 - Limites na intervenção Estatal; 2.3-As mudanças trazidas pela Lei 11343/06 no que se refere à diferenciação no tratamento do usuário e do traficante; 2.3.1 A ausência de tipificação das condutas de usar e consumir como proibitivas; 2.4- Direito à livre manifestação de pensamento e reunião; 2.5- Condições para a liberação da Maconha; 3.0 – Considerações
Finais; Referências.

1- INTRODUÇÃO

O presente artigo pretende abordar a descriminalização da maconha no Brasil, tal como diferenciar