Adpf 187

Constituição da República. Apesar das várias críticas apontadas pela doutrina, a validade do instituto foi confirmado pelo STF quando do julgamento da ADC no 1/DF, em questão de ordem. Anteriormente, podia se verificar alguma “previsão” do instituto no art. 187 do RISTF, que determina que “a partir da publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, no Diário da Justiça da União, a interpretação nele fixada terá força vinculante para todos os efeitos”. Entretanto, diz-se que a…

HOMOAFETIVAS E A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES CONSTITUCIONAIS DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ................................................................................................................. 45 3.1 O caso brasileiro – ADI 4277 e ADPF 132 .......................................................... 45 3.1.1 ADI 4966 .......................................................................................................... 51 3.2 O caso norte-americano – Hollingsworth…

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Dos crimes contra a pessoa. 10. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. 150 p. [806188] TJD 48. GOULART, Rodrigo Fortunato. A legalidade da antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia, análise da ADPF n.54. In: PIOVESAN, Flávia et al. Direitos humanos. 1. ed., 2. tiragem. Curitiba: Juruá, 2007-. v. [790944] PGR 49. GRECO, Rogério. Aborto. In:______. Direito penal: parte especial. Niterói, RJ: Impetus, 2005. v. 2. p. 265-300. [722563] SEN PGR

jurisdição constitucional é o exercício pelo judiciário do controle de constitucionalidade. Não é só o controle concentrado não; é qualquer controle, exercido por qualquer juiz. O Brasil tem muitos instrumentos de controle de concentrado (ADI, ADC, ADPF, ADO). PÓS POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO  Ler: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli 1) Introdução –…

“excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família”. 9 Mandado de injunção 4.733/DF (agravo regimental) PGR tos públicos” (ADPF 187/DF, relator Ministro CELSO DE MELLO, julgada em 15 de junho de 2011). Essa possibilidade não escapou ao parecer anterior da Procuradoria-Geral da República, o qual, embora opinasse pelo não conhecimento da impetração,…

5. OBJETIVAÇÃO DO PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR…

direito de reunião a crítica, a apresentação de ideias contrárias às dominantes, a formulação de propostas alternativas às vigentes. Interessante, na espécie, argumentação apresentada pelo Ministro Celso de Mello, em seu doutrinário voto na já citada ADPF nº187: “O sentido de fundamentalidade de que se reveste essa liberdade pública (o direito de reunião) permite afirmar que as minorias também titularizam, sem qualquer exclusão ou limitação, o direito de reunião, cujo exercício…

inconstitucionalidade sem redução de texto (já adotada no Brasil) Sobre inconstitucionalidade por superveniente de E.C (NOTA 56): 1) “Pacífico” (regra) – gera revogação (questão material); 2) Novo (exceção) – pode gerar inconstitucionalidade (ADPF) P. 45 Ocorreria anulabilidade da norma inconstitucional em: 1) Alteração da jurisprudência superveniente – caso da união homoafetiva, geraria a inconstitucionalidade da lei que não reconhecesse os mesmos direitos entre homo e…

5. OBJETIVAÇÃO DO PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR…

penal do agente ou da autoridade e de nulidade de prisão ou ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” Análise da recepção da LEI DA ANISTIA  Lei n. 6683/79. ADPF - argüição do descumprimento do preceito fundamental. Essa adpf n.153 pretendia que fosse anulado o perdão dado aos policiais e militares acusados de praticar atos de tortura, durante o regime militar, e que encontrava respaldo no artigo 1º da referida lei. Por 7…