Adpf 187

observando suas hipóteses de cabimento previstas no CPC e as regras de competência que particularizam essa ação autônoma de impugnação. Controle abstrato de normas: por força do efeito vinculante (art. 103, § 2º, da CF), as decisões finais em ADI, ADC e ADPF são suscetíveis de ensejar a reclamação, caso não sejam observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário ou pela Administração Pública. Nessas ações de controle de constitucionalidade, também as decisões concessivas de liminares…

infração ao dever de conduta, imposto no artigo 927, diz que ela é EXTRACONTRATUAL ou AQUILIANA. A responsabilidade EXTRACONTRATUAL está disciplinada nos artigos 186 e 187, dos atos ilícitos, complementada e regulamentada nos artigos 927 e seguintes. Denota-se da leitura do artigo 927 “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Confirme explicação da nossa colega, o dano pode ser causado por ação, omissão, negligência,…

corolário, quando a lei ou ato normativo deve cumprir os procedimentos estabelecidos da Constituição. A supremacia material diz respeito ao conteúdo, isto é, uma lei ou ato normativo não pode conflitar com a Constituição quanto ao objeto. (pag. 187, Profª. Leila Maria). A supremacia da Constituição Federal verticaliza as normas a CF está no topo da pirâmide (kelsen) e as demais normas estão adequadas hierarquicamente dentro desse sistema, assim, temos uma segurança jurídica…

para técnico administrativo e 36 para técnico em regulação. Os cargos têm remuneração de R$ 5.791,25 e R$ 6.047,25, respectivamente, ambos já incluindo os R$373 de auxílio-alimentação. Ministério das Comunicações A pasta pretende abrir concurso com 187 vagas de níveis médio e superior. Para isso, ainda aguarda autorização do Planejamento. Pedido foi feito em maio do ano passado. As remunerações variam de R$ 2.800 a R$ 4.247. Inmet O Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) vai abrir…

de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”;  Definição: manifestação coletiva e temporária, com objetivo comum;  STF, ADPF 187/DF, julgada em 15/06/2011 (legitimidade das manifestações a favor das descriminalização do uso de drogas): “O direito de reunião, enquanto direito-meio, atua em condição de instrumento viabilizador do exercício da liberdade de…

debate demanda a análise dos precedentes desta Corte, dentre os quais o da ADPF 144 (Rel. Min. CELSO DE MELLO) é certamente o mais adequado ao exame, sem prejuízo de outros julgados em que o STF reconheceu a irradiação da presunção de inocência para o Direito Eleitoral (v.g., o RE 482.006, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). Naquela oportunidade, o STF, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ADPF, que se prestava ao reconhecimento da inconstitucionalidade –…

pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ressaltaram que a liberdade de expressão e de manifestação somente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes. Pela decisão, tomada no julgamento de ação (ADPF 187) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição de forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. O dispositivo…

OS SERVIÇOS POSTAIS 58 3.4 A LIVRE CONCORRÊNCIA E A LIVRE INICIATIVA 59 3.5 A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 46................................ 62 3.5.1 Correntes formadas 64 3.5.2 Pesquisas de jurisprudência relacionadas a ADPF n. 46 67 3.6 CONHECENDO OS SERVIÇOS POSTAIS MANTIDOS EM REGIME DE MONOPÓLIO..................... 71 3.7 PRIVILÉGIO X MONOPÓLIO 72 3.8 O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE 74 CONCLUSÃO....................................................... 76

seguir é ilustrativa e se destina a colocar em evidência o papel de destaque desempenhado pela Corte no ano. Reconhecimento jurídico das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, em igualdade de condições em relação às uniões heterossexuais (ADPF 132/RJ e ADIn 4.277/DF, Rel. Min. Carlos Britto) Em ambas as ações, ajuizadas respectivamente pelo governador do estado do Rio de Janeiro e pelo procurador-geral da República, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art.…

....................................................................................................................185 4.4.4. Poder constituinte originário formal e material.........................................................................187 4.4.5. Formas de expressão...............................................................................................................188 4.5. Poder constituinte derivado (instituído, constituído, secundário, de 2.º grau ou remanescente).....