Adpf 187

deve ser interpretado "de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpendente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos" (STF, ADPF n. 187/DF, rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. em 15-6-2011). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.000089-7, da comarca da Capital (Vara de Sucessões e Reg Pub da Capital), em que é apelante…

ações, propostas perante o STF: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADI); b) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO); c) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O controle concentrado, em quase todos os casos, é realizado de modo abstrato. No entanto, existe um caso excepcional de controle concentrado-concreto, que é aquele efetuado por meio de representação interventiva (ADIinterventiva).…

de toda e qualquer prova em direito permitida, em especial juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas; h) Imputação de danos morais pelo sofrimento injusto e grave a que se submete o autor, (art. 927 e art. 944 NCC, ART. 186 E 187 NCC, ADPF 54-STF, etc) i) caso seja ofertada defesa à presente demanda, deve o INSS fazê-lo acompanhado do processo administrativo pertinente, conforme mandamenta o art. 11 da Lei nº. 10.259/2001. j) a imputação de honorários…

CONTROLE CONCENTRADO de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, nem pelo STF, nem pelos TJ’s. A regra é o CONTROLE DIFUSO, ou seja, no caso concreto, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. OU A ADPF. Obs.21: O STF vem entendendo que no julgamento de RE interposto contra decisão do TJ em sede de ADI é possível o ingresso do amicus curiae na relação processual (RE 595964) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE…

de DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, aquele ou aqueles capazes de dirigir ou administrar as diretorias, coordenações e delegacias competentes. Negar esta assertiva é agir ao arrepio das normas constitucionais, legais e infralegais referentes à matéria.” (ADPF/MG) Contrapondo-se a tais entendimentos, foram identificados vários textos e entrevistas, principalmente, nos portais dos Sindicatos e da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, entidades que congrega quase que…

fática 5. Efeitos 5.1. Obstativo (Art. 467, CPC) 5.2. Devolutivo (Art. 542, CPC) 5.3. Art. 497, CPC, (sem efeito devolutivo) 6. Prazo - 15 dias (Art. 508, CPC) 7. Forma e endereçamento - Art. 541, CPC 7.1. Súmula 115, STJ 8. Preparo - Súmula 187, STJ Recurso Extraordinário – (RE) 1. Noções – recurso excepcional de fundamentação vinculada ou limitada. RE stricto sensu Art. 102, III, “a” e “d”, CF. (motivação vinculada) Causas decididas em única ou última instância. 2.…

tratando de Controle Federal, ou no TJ, em se tratando de Controle Estadual. .Controle direto: Pois não é incidental. .Controle por via de ações: Pois o instrumento para se chegar ao “órgão guardião” será obrigatoriamente uma das 3 ações (ADI, ADC ou ADPF). .Controle com uso da competência originária: Pois o órgão guardião é o primeiro a julgar a causa, ela chegou diretamente a ele e não através de recursos advindos de outros órgão. .Controle austríaco: Pois foi idealizado por…

comum. O embrião préimplanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa 6 no sentido biográfico a que se refere a Constituição. Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Possibilidade de interrupção da gravidez em caso de anencefalia ADPF 54 (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/4/2012) ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E…

a indiferença de todos os segmentos da sociedade. De forma que não demorou muito para que o debate chegasse à instância máxima do poder judiciário, onde o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 187) ajuizada pela Procuradoria-Geral da república, reconheceu a legalidade dessas manifestações pró-maconha, haja vista que tribunais de instâncias inferiores chegaram a proibir realização de algumas delas. Por um lado, apesar da vigência…

pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ressaltaram que a liberdade de expressão e de manifestação somente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes. Pela decisão, tomada no julgamento de ação (ADPF 187) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição de forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. O dispositivo…