Adpf 187

(Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, Marília, 2013. RESUMO O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a possibilidade de conversão da união-estável em casamento civil ou de sua…

SERVIDORES FISCAIS TERÃO, DENTRO DE SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO, PRECEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS, NA FORMA DA LEI? R: APESAR DA IMPROPRIEDADE DO TERMO JURISDIÇÃO, É A ÍNTEGRA DO INCISO XVIII, ART. 37 DA CF. CORRETO. 187. O SERVIDOR PÚBLICO ABRANGIDO PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÁ APOSENTADO COMPULSORIAMENTE AOS SETENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO? R: ERRADO. COMPULSORIAMENTE AOS…

legitimados para a instauração do controle abstrato foram ampliados (art. 103, I ao IX), quebrando o monopólio do Procurador-Geral da República Constituinte estabeleceu novas ações específicas como a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF – art. 102, par. 1º), disciplinada pela Lei 9.882/99. Introdução da inconstitucionalidade por omissão (art. 103, par. 2º). EC 3/93 = introduziu a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), com o fim de pôr fim a controvérsia…

definido no art.186, que em casos de atos ilícitos decorrerem danos a outrem incorre na obrigação de indenizar. Definindo o ato ilícito no art.186 e 187 do mesmo diploma legal, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim…

por omissão) ...............................................................................p. 177 5.5. Ação declaratória de constitucionalidade (Adecon) .............................p. 182 5.6. Argüição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf).............p. 186 5.7. Ponderações sobre o controle de constitucionalidade na atualidade brasileira..............................................................................p. 193…

nº 110/2001). Tributo permanente ou provisório? * Escravidão contemporânea no Brasil. Um problema estrutural e multifacetado * Da definição acerca do piso salarial dos técnicos em radiologia após a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 151 * Juros progressivos do FGTS: regras e peculiaridades No caso de não existir acordo de compensação de jornadas e a duração do trabalho normal for de oito horas diárias e de quarenta e quatro horas semanais, as horas extras serão…

JORNALÍSTICO. TUTELA INIBITÓRIA. NÃO CABIMENTO. CENSURA PRÉVIA. RISCO DE O DANO MATERIALIZAR-SE VIA INTERNET. IRRELEVÂNCIA. DISPOSTOS LEGAIS ANALIZADOS: ARTIGO 5º IV, V, X, XIII e XIV, E 220 DA CF/88; 461, §§ 5º E 6º, DO CPC; 84 DO CDC; E 12, 17 E 187 DO CC/02. 1. Ação ajuizada em 30.10.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 31.05.2013, discutindo o cabimento da tutela inibitória para proteção de direitos da personalidade, especificamente diante da alegação de ameaça…

camiseta não passam de uma opinião isolada, de um cidadão brasileiro, a qual não fere os princípios fundamentais constitucionais, ou de alguma forma ter o intuito de atingir a quem quer que seja. Quanto ao desenho da folha da maconha, em sede da ADPF 187, ajuizada pelo Procurador Geral da Republica perante o STF, em seu voto o Relator Ministro Celso de Mello defendeu a não configuração de apologia de crime prevista na Lei de Tóxicos o uso de camisetas com desenhos ou fotos de folhas…

constitucional e sua validade ............ 124 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade ADI ou ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI por omissão: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental AGR: Agravo CPC: Código de Processo Civil CPP: Código de Processo Penal CR: Constituição de República CR/46: Constituição da República de 1946 CR/88: Constituição da República de 1988…

papel criador da jurisprudência foi grandemente prestigiado pela Constituição de 1988, pelo Código do Consumidor e pelo novo Código Civil. Cláusulas gerais ( das quais são exemplos os artigos 4º, III, e 51, IV do Código do Consumidor; artigos 113, 187, 421, 422, 927 e parágrafo único 931 do Código Civil), estabelecem apenas uma moldura dentro da qual se desenham diferentes possibilidades interpretativas. A lei não esgota o direito assim como a partitura não esgota a música. Com efeito,…