Adpf 187

(INTERVALO ABERTO À ESQUERDA, QUANTO AO PRESSUPOSTO). PONDERAÇÃO. MEDIAÇÃO CONCRETIZADORA. SUPERAÇÃO DO PROCESSO LÓGICO-FORMAL DE SUBSUNÇÃO; 9.3)POLÍTICO: DESLOCAMENTO DO PROTAGONISMO DO LEGISLATIVO PARA O JUDICIÁRIO; 9.4)FILTRAGEM CONSTITUCIONAL. (ADPF ETC. FILTRO AXIOLÓGICO REPRESENTADO PELA CONSTITUIÇÃO). Filtragem: processo em que toda a ordem jurídica, sob a perspectiva formal e material, inclusive quanto a procedimentos e valores, devem passar sempre e necessariamente pelo…

de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 11. Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após a sua publicação. ADPF 147-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. Rcl 6.638-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso…

Conforme Lenza (p. 109, 2011), a Carta de 37 foi elaborada por Francisco Campos, sofrendo grande influência da Constituição polonesa fascista de 1935. Segundo o mesmo autor, “deveria ter sido submetida a plebiscito nacional, nos termos de seu art. 187, o que nunca aconteceu”. Ainda que nunca tenha acontecido, é difícil dizer com certeza se o resultado seria contrário a Vargas, tendo em vista seu apoio popular, influenciado, em grande parte, pela Consolidação das Leis do Trabalho, que…

ANO-1981 RESOLUÇÃO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS LEG-INT CNV ART-00011 ART-00018 PAR-00002 CONVÊNIO SOBRE DIREITOS HUMANOS E BIOMEDICINA DO CONSELHO DA EUROPA Observação - Acórdãos citados: ADPF 54 MC, ADPF 54 QO, IF 114, MI 708, MI 712, Rp 948, Rp 1100, ADI 1105, ADI 1127, ADI 1344, ADI 1351, ADI 1354, Rp 1389, Rp 1399, Rp 1417, Rp 1454, ADI 1946, ADI 2209, ADI 2405, ADI 2652, ADI 3046, ADI 3324, MS 26602, MS 26603, MS 26604, HC…

indispensável o prequestionamento, mas, uma vez admitido, no juízo de rejulgamento na há qualquer limitação cognitiva (profundidade) a não ser a limitação horizontal estabelecida pelo recorrente (extensão do efeito devolutivo). 12. Preparo RESP Súmula 187 STJ - SIM Custa + porte de remessa + porte de retorno RE SIM Custa + porte de remessa + porte de retorno. 13. Interposição simultânea de RE e RESP. (Súm 126 STJ e Súm 283 STF) Na verdade,devem ser interpostos dentro do…

(HC 82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI 3330); (ix) vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e Súmula nº 13); (x) nãorecepção da Lei de Imprensa (ADPF 130/DF). A lista poderia prosseguir indefinidamente, com a identificação…

positivista prevaleceu até a metade do século XX. 186 BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico: Lições de filosofia do direito. Compiladas por Nello Morra; tradução e notas Márcio Pugliesi, Edson Bini, Carlos E Rodrigues. São Paulo: Ícone, 1995. p. 45. 187 a BONAVIDES. Paulo. Curso de Direito Constitucional. 18 . ed., atualizada. São Paulo: Malheiros. 2006. p. 263. 188 BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. O direito na pós-modernidade. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 70. 189 BITTAR, Eduardo…

dos companheiros de uniões estáveis aos companheiros nas uniões de pessoas do mesmo sexo, e que seja reconhecida a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O Governo do Estado do Rio de Janeiro também se posicionou nesse sentido na ADPF nº 132, onde diz que não havendo reconhecimento da união homo afetiva, se estará contrariando os princípios constitucionais, o da dignidade, da igualdade e da liberdade. (BALESTR0, 2007, p. 79) O Supremo Tribunal Federal, em 05 de maio…

82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI 3330); (ix) vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e Súmula nº 13); (x) não-recepção da Lei de Imprensa (ADPF 130/DF). A lista poderia prosseguir indefinidamente, com a…

forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos", tudo nos termos do voto do Relator – ADPF 187. No tocante à ADI 4274, já houve puvlicação do acórdão, cabendo, portanto, a transcrição da ementa: EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE “INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO” DO § 2º DO ART. 33 DA LEI Nº…