3 _parte_ _Apostila_ _Recursos

Aula 13

EMBARGOS INFRINGENTES

1. Conceito:

Recurso cabível contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória.
2. Origem dos EI

Tem sua gênese no direito português.
3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC)

a) julgamento por maioria
b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou
c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente.

OBS: Tanto no julgamento da ação rescisória como no julgamento da apelação, o acórdão deve, por primeiro, não ser unânime, para que caibam os EI. Em qualquer caso, deve ser reconhecida a apelação ou admitida ou rescisória. Fora dessas hipóteses, não serão cabíveis os EI.

3. Tempestividade (art. 508 cpc)

Prazo: 15 dias
Também os EI podem ser manifestados como recurso adesivo (art. 500 cpc)  Prazo de 15 dias para apresentar a resposta ao recurso principal e os EI adesivados.

3. Legitimidade Recursal

É controvertida está matéria, mas a corrente majoritária é no sentido de que somente o apelado (no recurso de apelação) e o réu (na ação rescisória) podem interpor EI. O apelante e o autor não têm legitimidade recursal.
4. Regularidade Formal

4.1 Petição escrita:
-Endereçamento ao relator/relator do acórdão embargado (art. 531 e 556 cpc)
-Qualificação das partes -Razões recursais  Obs: O embargante pode repisar o voto vencido nas razões recursais, sustentar fundamento jurídico diferente, como veicular argumento novo, desde que respeito os limites da divergência e da causa de pedir.
-Pedido  Obs: O pedido recursal está totalmente atrelado à conclusão do voto vencido.
-Assinatura do advogado, com mandato nos autos. (art. 515, § 4º cpc)

5. Preparo

Depende da “Legislação pertinente” a que faz remissão o art. 511, caput.
A guia comprobatória do pagamento deve instruir desde logo a petição dos EI.
Ex: O Regimento interno do DF (art. 224,§1º) não prevê pagamento de preparo