Adpf 187

julgar?!.........................................................................................................!11! Efeitos!da!decisão!..........................................................................................................!11! ADPF(–(Ação(direta(de(inconstitucionalidade(...........................................................(11! Legitimados!..................................................................................................................!11!…

Supremo Tribunal Federal. Palavras chave: Estado Democrático de Direito. Direitos Fundamentais. Direitos Sociais. Dignidade da Pessoa Humana. Separação dos Poderes. LISTA DE ABREVIAÇÕES RCL Reclamação STF Supremo Tribunal Federal ADPF Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental MS Mandado de Segurança REL Relator MIN Ministro SS Suspensão de Segurança RE Recurso Extraordinário AgR Agravo Regimental LDO Lei de…

forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. [...] ADPF 187/DF, Plenário, rel. Min. Celso de Mello, 15.6.2011. (ADPF-187) - Fonte: Informativo nº 631 FIXAÇÃO DE DIAS-MULTA Art. 29. Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6o do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o…

expressão e os princípios corolários na maior medida possível, o que refletiu positivamente no caso da “Marcha da Maconha”, relacionado ao direito de reunião – artigo 5º, inciso XVI. Por unanimidade, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 187/DF, relator ministro Celso de Mello, o Tribunal garantiu a ocorrência de passeatas e manifestações públicas em favor da descriminalização do consumo de drogas, afastada a tipicidade do ato como “apologia ao crime” ou como o delito…

pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ressaltaram que a liberdade de expressão e de manifestação somente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes. Pela decisão, tomada no julgamento de ação (ADPF 187) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição de forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. O dispositivo…

vida humana). O feto não formou os hemisférios cerebrais, não tendo possibilidade de vida. A mãe nesse caso não pode abortar, pois o art.128 CPB não traz a hipótese de anencefalia. Hoje, portanto, a mãe estaria cometendo aborto. Tramita no STF a ADPF nº 54, que afirma que o art.128 CPB ao não prever a anencefalia, estaria violando o princípio da dignidade da pessoa humana. O critério de diagnóstico da morte é a ENCEFÁLICA (Lei 9415/97) e não a cardíaca. O início da vida se dá com o…

seguidas. Ao se usar o termo “ibidem”, deve o mesmo ser abreviado, de modo a se escrever “ibid.”. Ex: (1) SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo.15ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 38. (2) Ibid. p. 86, (3) Ibid. p. 187. Idem – A expressão “idem” significa ‘mesmo autor’. Quando em duas ou mais citações seguidas o autor das obras citadas é o mesmo, emprega-se o termo idem, que também deve ser abreviado (id.). Ex: (1) SILVA, José Afonso da. Curso de…

manifestação do pensamento, de forma escrita ou verbal (ex: desacato – CP, 331). • Crimes de imprensa: praticados por algum meio de comunicação social. Eram previstos na Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), declarada inconstitucional, em 2009, pelo STF, na ADPF nº 130. • Crimes de ímpeto: aquele em que a vontade delituosa é repentina, sem deliberação ou premeditação (ex: homicídio privilegiado pelo domínio da violenta emoção – art. 121, § 1º, CP). • Crimes à distância (ou de espaço…

...............185 Quem pode ser a autoridade pública coatora?.............................................................186 Conceito de direito líquido e certo....................................................................................187 Ponto forte da inicial do MS coletivo................................................................................188 Decisão judicial liminar.....................................................................................................

Brasileiro PTC - Partido Trabalhista Cristão 3 PTN - Partido Trabalhista Nacional PTR - Partido Trabalhista Renovador PV – Partido Verde b) Outros ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania PL – Projeto de Lei PLP – Projeto de Lei Complementar PEC – Proposta de Emenda à Constituição PL – Projeto de Lei PLS –…