Adpf 187

vez escolhidos, esse mecanismo de alinhamento ex ante (pré-seleção) é claramente falho ex post. É o que parece indicar a pouca evidência empírica a respeito, como o estudo de Jaroletto e Mueller (2011), a decisão do STF ao julgar a ADI n. 4277 e a ADPF n. 132, na qual foi reconhecida a união estável para casais do mesmo sexo, a despeito da literalidade do art. 226, §3º da CF2 e do art. 1.723 do CC3 e outros casos, como o da demarcação de terras em Raposa Serra do Sol (Pet 3388), o da…

regime de privilégio, sujeitar-se-ia a condições decorrentes desse status, não extensíveis à iniciativa privada, a exemplo da exigência de prévia licitação e da realização de concurso público. Concluiu que, enquanto não houvesse a mudança preconizada na ADPF 46/DF (DJe de 26.2.2010), a imunidade recíproca aplicar-se-ia em relação ao ISS, sob pena de desorganização desse serviço, dado que os municípios o tributariam de modo distinto. RE 601392/PR, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/…

iniciando o que chamou de “Estado Novo”. Essa constituição foi elaborada por Francisco Campos e teve o apelido de “Polaca”, em virtude da influência da constituição polonesa fascista e autoritária de 1935. Apesar de ter estabelecido em seu art. 187 que seria submetida a plebiscito nacional, isso nunca aconteceu. Sua característica principal foi o autoritarismo, tendo sido fechado o Parlamento, e o Judiciário passou a ser controlado pelo Executivo. Para se ter uma ideia, o art. 170 da…

DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO Órgão Julgador: segunda Turma. Julgado em 29/04/2003, por maioria de votos). Foi justamente no âmbito do judiciário que as uniões homossexuais passaram a ser reconhecidas, mesmo existindo durante séculos. Dias (2009, p. 187) enfatiza que “não se pode deixar de reconhecer que há relacionamentos que, mesmo sem diversidade de sexos, atendem a tais requisitos. Têm vínculo afetivo, devem ser consideradas entidades familiares”. Com efeito, como o…

cisão dos Direitos Fundamentais fora da argumentação e, ainda, de ser a distinção dicotômica acima descrita uma mera exigência de que a argumentação jurisdicional siga um traçado deontológico. Para mais detalhes, ver Cruz (2006b, p. 191-192; e 2007, p. 187-188). uma compreensão inadequada do princípio da separação dos Poderes à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito. Essa inadequação se reflete em todas as suas espécies e subespécies, inclusive na concretista individual…

por entender que a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é, efetivamente, um remédio supletivo para os casos em que não caiba ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ou ação declaratória de constitucionalidade, parece razoável afirmar que, na hipótese de não se verificar um meio apto a solver a controvérsia constitucional de forma ampla, geral e imediata há de se entender possível a utilização da ADPF, inclusive para declarar a inconstitucionalidade de uma…

Brasil: A legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em vista o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil. 187. (ESAF/ANA/2009) Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso contrário, nega-se o Estado de Direito. 188.…

judicialmente acolhidas, que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, aí insertos os remoldados. Ficaram ressalvados os provimentos judiciais transitados em julgado, com teor já executado e objeto completamente exaurido (...).” (ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-6-2009, Plenário, Informativo 552.) “(...) a relatora afirmou que a questão posta na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental seria saber, portanto, se as…

em meio a muitos outros. 59 STF, DJE 30 abr. 2010, STA 424/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente). 60 STF, RTJ 165:902, HC 71.373/RS, Rel. Min. Marco Aurélio. 61 STJ, DJ 18 nov. 2009, REsp. 1008398, Rel. Minª. Nancy Andrighi. Na ADPF nº 54, em que se pede o reconhecimento do direito de as mulheres interromperem a gestação no caso de fetos anencefálicos, este é um dos fundamentos. Pede-se ao STF, não que declare a inconstitucionalidade dos artigos do Código Penal…

lei ordinária). e) se incompatível, a lei anterior será revogada, não se falando em inconstitucionalidade superveniente;) nesse caso, a técnica de controle ou é pelo sistema difuso ou pelo concentrado, mas, neste último caso, somente por meio de ADPF. Isso porque só se fala em ADI de uma lei editada a partir de 1988 e perante a CF/88 (princípio da contemporaneidade); g) é possível, ainda, uma mudança de competência legislativa, ou seja, matéria que era de competência da União pode…