Adpf 187

uso distorcido dos limites da “reserva do possível”, merecendo transcrição os fundamentos esposados pelo Ministro Celso de Mello, em decisão proferida nos autos do processo Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 45 (ADPF 45 MC): “(...) a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações…

provocada por uma percepção constitucionalmente adequada do Direito ao tempo de Democracia pelo qual passa nosso país. Palavras-chave: Constituição. Rigidez. Reforma. Mutação. Interpretação. Supremo Tribunal Federal. União homossexual. ADI 4277. ADPF 132. SUMÁRIO RESUMO.....................................................................................................................................................7…

provocada por uma percepção constitucionalmente adequada do Direito ao tempo de Democracia pelo qual passa nosso país. Palavras-chave: Constituição. Rigidez. Reforma. Mutação. Interpretação. Supremo Tribunal Federal. União homossexual. ADI 4277. ADPF 132. SUMÁRIO RESUMO.....................................................................................................................................................7…

como impondo ao judiciário a utilização da dignidade da pessoa humana como vetor de interpretação dos casos ligados aos direitos fundamentais. Como exemplo dessa aplicação tem a decisão do Superior Tribunal Federal, quanto ao aborto de anencéfalos (ADPF 54), na qual teve grande peso a dignidade da pessoa da mãe. O dever de promoção, por fim, impõe que os poderes públicos adotem medidas no sentido de promover o acesso a bens e utilidades considerados indispensáveis a uma vida digna, ao…

Sentença, Processo 2006.001.144.501-4, Comarca da Capital, III Tribunal do Júri, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal, 17 de setembro, 2007; Registro de Ocorrência 5332/2002, 25ª DP, Polícia Civil, Rio de Janeiro, 21 de novembro, 2002;  187 socorros tenham a aparência de um esforço legítimo por parte dos policiais em ajudar as vítimas, na realidade servem para distorcer a cena do crime antes da chegada das equipes de peritos. Não obstante a responsabilidade específica…

PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107. Extingue‑se a punibilidade: c Art. 123 do CPM. I – pela morte do agente; c Art. 62 do CPP. II – pela anistia, graça ou indulto; c c Arts. 21, XVII, 48, VIII, e 84, XII, da CF. Arts. 187 a 193 da LEP. III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; c c c c Art. 5o, XL, da CF. Art. 2o, parágrafo único, deste Código. Art. 2o, § 1o, do CPM. Súm. no 611 do STF. IV –…

o Estado Gerencial partirá do pressuposto de que o Estado também está sujeito às mesmas falhas que acometem o indivíduo e, nessa toada, o Estado pode sucumbir ao clientelismo e à corrupção. Como observou o Min. MARCO AURÉLIO DE MELLO, na ADPF 46-7/DF, o modelo burocrático – principalmente o seu exemplo brasileiro – adotou a forma do spoil system: “(...) prática tão comum na Administração Pública brasileira e que consiste em exonerar todos os funcionários que haviam sido…

vide FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito civil – teoria geral. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 511. subjetivos são limitados pelo seu fim econômico ou social, pelos bons costumes e, principalmente, pela boa-fé (art. 187, CC/2002). Nesta pauta, cumpre registrar segura lição de Heloísa Carpena, litteris: [A]o condicionar o seu exercício a parâmetros de boa-fé, bons costumes e à finalidade sócio-econômica, o legislador submeteu os direitos – individuais e…

centrais dos direitos humanos, que já é encontrada nessa obra de Sófocles, é a superioridade de determinadas regras de conduta, em especial contra a tirania e injustiça. Essa “herança dos gregos” foi lembrada no voto da Ministra Cármen Lúcia, na ADPF 187, julgada em 15 de julho de 2011: “A Ágora – símbolo maior da democracia grega – era a praça em que os cidadãos atenienses se reuniam para deliberarem sobre os assuntos da pólis. A liberdade dos antigos, para usar a conhecida expressão de…

especial quando esta necessidade é amarrada a um direito fundamental. Nestas hipóteses abraçadas pelos direitos fundamentais, a discussão diante do mínimo existencial pretere o seu aspecto constitutivo e recaí no seu espaço substancial 188. Veja-se a 187 O primeiro questionamento buscou-se responder no primeiro capítulo. O segundo se busca responder neste capítulo, notadamente nos subitens 2.1, 2.2 e 2.3. O terceiro e último é analisado no subitem 2.4. 188 Cabe ressalvar a posição de…